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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 564/2023 – CM
Garça, 25 de agosto de 2023.
Requerimento nº 610/2023
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informações sobre providências
quanto ao apontamento do TCESP sobre
compras de brinquedos e materiais
pedagógicos.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Controladora-Geral
do Município informou que, o Relatório de análise das Contas Anuais - Exercício 2020,
não aponta problemas na compra de brinquedos e materiais pedagógicos para escolas
e creches. O referido documento, em anexo, página 4, aponta resposta ao IEG-M -
módulo I-Educ: "- a Prefeitura não possui cronograma (grifo nosso) para compra de
brinquedos/materiais pedagógicos para as creches e pré-escolas;".
O Presidente e Relator do TCESP, Conselheiro Sidney Estanislau
Beraldo, no mesmo documento, página 10, menciona: "Salientou que a aquisição de
brinquedos/materiais pedagógicos está prevista na Lei Municipal nº 5.421/21 - Plano
Plurianual (eventos 72.10/72.12)".
Portanto, pelo "voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo,
Presidente e Relator, Antonio Roque Citadini e Edgard Camargo Rodrigues, a E.
Câmara decidiu emitir parecer prévio favorável (grifo nosso) à aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de Garça, exercício 2020.
Destarte, não restaram apontamentos e/ou ressalvas relacionados
às Contas Anuais da Prefeitura - exercício: 2020.
Ademais, os Questionários IEG-M seguintes foram respondidos
corretamente e estão disponíveis para consulta no Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e na Controladoria-Geral do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
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