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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar se a prefeitura irá pagar o piso nacional do
magistério. Considerando que este vereador recebeu a informação de que após
julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade 4848, o STF determinou que os
municípios e estados que descumpriram as resoluções do MEC e não pagaram o valor
atualizado do piso do magistério em 2022 e 2023, deverão realizar esse pagamento de
forma retroativa aos servidores;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se a prefeitura irá pagar o piso nacional do magistério. Caso afirmativo, quando?
Caso negativo, por quais motivos?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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