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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações em relação ao uso de terrenos públicos
utilizados para estacionamento particular em dias festivos no Lago Artificial J.K. Willians. Considerando que, em dias de eventos como o Cerejeiras Festival e
Tecnocafé, alguns terrenos públicos, como por exemplo o viveiro de mudas próximo ao lago
artificial é utilizado para estacionamento particular;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade informe o que
segue em relação ao uso de terrenos públicos para estacionamento particular:
1) Como é feito para receber o recurso auferido?
2) Quem autoriza a utilização dos terrenos públicos?
3) Encaminhar cópia das últimas autorizações para utilização para
estacionamento com o nome de quem foram os beneficiários. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá ocorrer
por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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