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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Ministério Público da Comarca para que providências legais cabíveis
sejam tomadas em nosso município a fim de que o chefe do Executivo cumpra a lei e repasse o
piso nacional da enfermagem e do magistério aos profissionais de nossa cidade. Considerando que vários gestores que DESCUMPREM a lei e se recusam a
pagar o piso nacional do magistério entraram no Supremo Tribunal Federal para tentar acabar
com a educação pública, mas não conseguiram! A ação julgada, em questão, foi a ADI 4848 que
rejeitou os pedidos do estado do Rio Grande do Sul tentando burlar os reajustes salariais. Mas o
STF determinou que quem descumpriu os reajustes de 2022 e 2023 terá que pagar retroativo;
Considerando que na Câmara dos Deputados, a deputada Professora Luciene
Cavalcante apresentou o PL 961/23 que torna improbidade administrativa o ato de gestores
públicos descumprirem a lei e não pagarem professores e profissionais da saúde integralmente. Além disso, a parlamentar criou um grupo de trabalho para fiscalizar e cobrar medidas dos
municípios que desrespeitam a lei e não pagam seus professores adequadamente. E o grupo
começará, nesse mês, a fazer audiências públicas regionais para tratar dos casos em cada
localidade. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Ministério Público da Comarca solicitando para que providências legais cabíveis sejam tomadas
em nosso município a fim de que o chefe do Executivo cumpra a lei e repasse o piso nacional da
enfermagem e do magistério aos profissionais de nossa cidade. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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