materia nº 802/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 608/2023 – CM 
 Garça, 12 de setembro de 2023.
Requerimento nº 661/2023
Vereador: Fabinho Polisinani
Assunto: Solicita informações sobre o 
pagamento do piso salarial da 
enfermagem.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário 
Municipal de Parcerias e Assuntos Estratégicos informou que, inicialmente, 
cumpre contextualizar que, conforme já destacado em oportunidades 
anteriores, para a implantação do piso salarial dos profissionais de 
Enfermagem, os entes federais, instituidores do piso, devem aportar 
integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, 
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, a publicação da Portaria GM/MS nº 
1.135/2023 em nada muda o cenário anterior, pois, os valores de R$ 
405.473,00 recebidos por este Município (referentes a quatro parcelas) ainda 
são insuficientes frente ao impacto eventualmente causado pela 
implementação do piso.
Além disso, persiste a insegurança jurídica sobre a temática, 
especialmente ante a ausência de previsão de fonte permanente de custeio, o 
que a princípio impossibilita que o Município crie obrigação financeira 
incessante.
Desta forma, pontua-se que estudos estão sendo realizados 
visando a melhor forma de distribuição dos valores recebidos frente aos 
obstáculos supracitados.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA