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materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 2.684.684,18 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO EXERCÍCIO ANTERIOR.
native_id109815

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-09-28 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.580 publicada na edição nº 2209 do DOEM.
2023-09-26 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo.
2023-09-26 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade na 29ª Sessão Ordinária, de 26/09/2023. Matéria aprovada por unanimidade na 7ª Sessão Extraordinária, de 26/09/2023.
2023-09-21 Matéria inclusa na Ordem do Dia G Matéria inclusa na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária, de 25/09/2023 e 7ª Sessão Extraordinária, de 25/09/2023.
2023-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-09-19 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-09-19 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-09-19 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-09-19 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-09-19 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-09-19 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 28ª Sessão Ordinária, de 18/09/2023.
2023-09-14 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 28ª Sessão Ordinária, de 18/09/2023.
2023-09-14 Em tramitação — Encaminhado para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T19:48:26.197714-03:00 Aprovado 12 0 1
2023-09-25T17:40:17.805979-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 238/2023
Garça, 13 de setembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Através do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para 
abertura de um crédito especial no importe de R$ 2.684.684,18 (dois milhões, seiscentos e 
oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), objetivando utilizar 
os recursos do Fundo Especial do Petróleo do exercício anterior.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime 
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
 
 Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI 
Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO 
IMPORTE DE R$ 2.684.684,18 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E 
QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO 
CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO 
PETRÓLEO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
15 Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora 02 Gestão de Projetos e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade 1001 Obras de Infraestrutura Urbana
Ação 0000 Obras de Infraestrutura Urbana
Fonte de Recurso 91 Recursos Tesouro (exercício anterior)
Categoria 
Econômica
44.90.51.00 Obras e Instalações
Código de 
Aplicação
140.000 Fundo Especial
Fonte STN 2.704 Recursos não Vinculados de Impostos (exercício 
anterior)
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 2.684.684,18 0,00 0,00 2.684.684,18
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos do Fundo Especial do 
Petróleo do exercício anterior, conforme Lei 7525 de 22/07/1986.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
15 Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora 02 Gestão de Obras e Projetos
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade 1001 Obras de Infraestrutura Urbana
Ação 0000 Obras de Infraestrutura Urbana
Fonte de Recursos 91 Recursos do Tesouro (exercício anterior)
Categoria 
Econômica
44.90.51.00 Obras Instalações
Código de 
Aplicação
140.000 Fundo Especial
Fonte STN 2.704 Recursos não Vinculados de Impostos (exercício anterior)
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 2.684.684,18”
 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
no importe de R$ 2.684.684,18 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e 
oitenta e quatro reais e dezoito centavos), cuja cobertura far-se-á por recursos do Fundo Especial 
do Petróleo do exercício anterior.
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar 
por Decreto, desde que necessário.
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de setembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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