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materia nº 112/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), OBJETO DA EMENDA DA DEPUTADA ESTADUAL LETICIA AGUIAR - DEMANDA Nº 56719/2023.075.46880, DESTINADO À OSC “ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA”.
native_id109823

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-09-28 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.579 publicada na edição nº 2.209 do DOEM.
2023-09-26 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo.
2023-09-26 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade na 29ª Sessão Ordinária, de 26/09/2023. Matéria aprovada por unanimidade na 7ª Sessão Extraordinária, de 26/09/2023.
2023-09-21 Matéria inclusa na Ordem do Dia G Matéria inclusa na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária, de 25/09/2023 e 7ª Sessão Extraordinária, de 25/09/2023.
2023-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-09-19 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-09-19 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-09-19 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-09-19 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-09-19 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-09-19 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 28ª Sessão Ordinária, de 18/09/2023.
2023-09-14 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 28ª Sessão Ordinária, de 18/09/2023.
2023-09-14 Em tramitação — Encaminhado para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T19:48:27.375813-03:00 Aprovado 12 0 1
2023-09-25T17:40:18.860499-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 242/2023
Garça, 14 de setembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Prefeito
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Através do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para 
abertura de um crédito especial no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), objeto de 
Emenda Parlamentar da Deputada Estadual Letícia Aguiar – Demanda nº
56719/2023.075.46880, destinado à “Associação Feminina de Assistência à Infância”.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime 
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
 
 Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI 
Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO 
IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), OBJETO DA EMENDA DA 
DEPUTADA ESTADUAL LETICIA AGUIAR - DEMANDA Nº 56719/2023.075.46880, 
DESTINADO À OSC “ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA”.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora 02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0025 Proteção Social Básica
Atividade 2074 Termos
Ação 0501 Criança Adolescente
Fonte de Recurso 02 Recursos Estadual
Categoria 
Econômica
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de 
Aplicação
801.003 Emenda Deputada. Estadual Leticia Aguiar - AFAI
Fonte STN 1.710 Transferência Especial dos Estados
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos da 
emenda da Deputada Estadual Leticia Aguiar, destinada a OSC “Associação Feminina de 
Assistência à Infância”, objeto da demanda nº 56719/2023.075.46880”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora 02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0025 Proteção Social Básica
Ação 0501 Criança Adolescente
Atividade 2074 Termos
Fonte de Recursos 02 Recursos Estadual
Categoria 
Econômica
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de 
Aplicação
801.003 Emenda Deputada Estadual Leticia Aguiar - AFAI
Fonte STN 1.710 Transferência Especial dos Estados
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício 50.000,00”
 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja cobertura far-se-á por recursos
da Emenda da Deputada Estadual Leticia Aguiar, autorizado pela Demanda nº 
56719/2023.075.46880.
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar 
por Decreto, desde que necessário.
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de setembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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