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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 243/2023
Garça, 14 de setembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Prefeito
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Através do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), objeto de
Emenda do Deputado Estadual Vinicius Camarinha – Demanda nº 202309448717, destinado à
OSC “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE”.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), OBJETO DA EMENDA DO
DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS CAMARINHA - DEMANDA Nº 202309448717,
DESTINADO À OSC “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS –
APAE”.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora 02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 0026 Proteção Social Especial
Atividade 2074 Termos
Ação 0502 PCD Pessoa com Deficiência
Fonte de Recurso 02 Recursos Estadual
Categoria
Econômica
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de
Aplicação
801.005 Emenda Deputado Estadual Vinicius Camarinha -APAE
Fonte STN 1.710 Transferência Especial dos Estados
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos da
emenda do Deputado Estadual Vinicius Camarinha, destinada à OSC “Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE”, objeto da Demanda nº 20230944871.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora 02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0026 Proteção Social Especial
Ação 0502 PCD Pessoa com Deficiência
Atividade 2074 Termos
Fonte de Recursos 02 Recursos Estadual
Categoria
Econômica
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de
Aplicação
801.003 Emenda Deputada. Estadual Vinicius Camarinha - APAE
Fonte STN 1.710 Transferência Especial dos Estados
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício 50.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja cobertura far-se-á por recursos
da Emenda do Deputado Estadual Vinícius Camarinha, autorizado pela Demanda nº
202309448717.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de setembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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