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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Ministério Público da Comarca providências em relação a
possível irregularidade cometida pela AHBB em não encaminhar a esta Casa cópia do
extrato bancário analítico da conta 7004231-4, Agência 3062, Banco do Brasil, de
titularidade da AHBB, relativamente ao exercício financeiro de 2019. Considerando que a servidora Adriana Ramos compareceu na 32ª Sessão Ordinária para prestar esclarecimentos acerca de parecer emitido sobre a
prestação de contas da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, oportunidade em
que informou ter a AHBB movimentado os recursos recebidos do Município em mais
de uma conta bancária;
Considerando que a CPI n° 01/2021 verificou, por meio de extratos
bancários, que os recursos recebidos pela AHBB, através de transferências do
Município de Garça, foram reiteradamente enviados para outra conta da entidade junto
ao Banco do Brasil, sob n° 7004231-4, Agência 3062;
Considerando que, durante as investigações da referida CPI, o
vereador Antonio Franco dos Santos Bacana solicitou o encaminhamento dos extratos
da conta para qual o recurso público é transferido, sendo negado pelos demais membros
da Comissão;
Considerando que, em razão disso, o Plenário desta Casa aprovou o
Requerimento nº 1351/2021, de autoria do Vereador Antonio Franco dos Santos “Bacana”, por meio do qual se requisitou cópia do extrato bancário da conta
supramencionada;
Considerando, todavia, que em resposta ao aludido Requerimento
Parlamentar, a AHBB apenas encaminhou cópia do relatório obtido junto ao sistema
informatizado de gestão da Associação, deixando de encaminhar o extrato bancário
solicitado;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Ministério Público da Comarca, para ciência e providências em relação a possível
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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irregularidade cometida pela AHBB em não encaminhar a esta Casa cópia do extrato
bancário analítico da conta 7004231-4, Agência 3062, Banco do Brasil, de titularidade
da AHBB, relativamente ao exercício financeiro de 2019. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador - MDB
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador - PSDB
FABINHO POLISINANI
Vereador - PSD
MARQUINHO MOREIRA
Vereador - REPUBLICANOS
PEDRO SANTOS
Vereador - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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