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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito encaminhar cópia de comprovante de recolhimento de
taxas ou impostos do uso exclusivo pela Jetflex - PPA do melhor espaço físico, imóvel e
turístico, incluindo a concha acústica da cidade nas datas de 16 e 17 de outubro de
2023 - evento Piramba Jetflex. Considerando que o Piramba trata-se de instituição civil de caráter
privado sem fins lucrativos;
Considerando que o JETFLEX - PPA trata-se de instituição privada, de capital constituído, única e exclusivamente visando lucro;
Considerando que o Prefeito é responsável pelo patrimônio do
município, seja ele móvel ou imóvel;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito para que, através do setor competente da Municipalidade, encaminhe cópia de comprovante de recolhimento de taxas ou impostos do uso
exclusivo pela empresa do melhor espaço físico, imóvel e turístico, incluindo a concha
acústica da cidade nas datas de 16 e 17 de outubro de 2023. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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