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materia nº 836/2023

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 836 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaOfício-PGM nº 031/2023 - Notificação - Contas da Prefeitura Municipal de Garça - Exercício de 2021.
native_id109885

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-10-03 Norma promulgada — Decreto Legislativo nº 58/2023, publicado na edição nº 2.212 do DOEM.
2023-10-02 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos na 30ª Sessão Ordinária, de 02/10/2023.
2023-09-26 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na pauta da 30ª Sessão Ordinária, de 02/10/2023
2023-09-26 Em tramitação — Parecer das Contas 2021, aprovando, com recomendações, Contas referente ao exercício 2021.
2023-09-22 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-09-22 Em tramitação — Encaminhando defesa.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPO 
OFÍCIO/PGM Nº 031/2023 
 Garça, 20 de setembro de 2023. 
Ref.: Notificação – Contas da Prefeitura Municipal de Garça, referente ao exercício de 2021 
Excelentíssimo Presidente, 
Considerando a Notificação encaminhada a esta Prefeitura Municipal no 
dia 19 de setembro de 2023, comunicando que, em atendimento ao disposto no artigo 221 do 
RICMG, recebeu do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o Processo TC￾007199.989.20-3, no qual foi exarado parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de 
Garça, referente ao exercício de 2021; 
Considerando que as contas do exercício de 2021 foram aprovadas e o 
Município vem adotando as providências para o cumprimento integral das recomendações, vimos 
por meio do presente, solicitar a manutenção da aprovação das contas, do exercício de 2021, 
tal como a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Sendo só o que se oferece para o momento, aproveito a oportunidade para 
apresentar a Vossa Senhoria protestos de elevado apreço. 
Atenciosamente. 
JOÃO CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito do Município 
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO 
Procurador Geral do Município 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
RODRIGO GUTIERRES 
Presidente da Câmara Municipal de Garça 
NESTA 
Assinado por 2 pessoas: JOAO CARLOS DOS SANTOS e DANIEL MESQUITA DE ARAUJO
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DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (CPF 218.XXX.XXX-29) em 21/09/2023 10:48:25 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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