PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Justificativa nº 001/2019
Garça, 16 de julho de 2019.
Senhor Diretor,
Tendo em vista a necessidade de contratação de empresa
especializada para proceder com a regularização do Consórcio Intermunicipal Pró-
Recuperação do Rio do Peixe, o qual é composto por 5 municípios, sendo Garça,
Marília, Vera Cruz, Lupércio e Ocauçu, atendendo à determinação do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (TC 2466-989-17-5) para extinção do mesmo.
Considerando ser o processo de contratação de maior complexidade, necessitando
de envio de documentos para a apresentação de orçamentos com esta finalidade e
decisão conjunta dos Municípios envolvidos, os orçamentos foram realizados em
conjunto com estes. Assim, em 10 de abril de 2019, conforme Ata em anexo, ficou
decidido pela contratação da Empresa “Aranha e Conessa Sociedade de
Advogados”, a qual ofertou o serviço pelo menor preço, onde o valor pactuado será
rateado entre os 5 municípios integrantes do referido Consórcio.
Atenciosamente,
maia, RICCI SARTORI
Secretária Municipal de Gestão Administrativa
Ilmo. Sr.
FÁBIO HENRIQUE M. DA SILVA
Departamento de Suprimentos
Auentde
CE
erreante Fa
P 17.540-000 UCAUÇU/SP CNPJ: 44 482. 248/0001 0]
ATA DE REUNIÃO REALIZADA NA SEDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE OCAUÇU-SP, PARA DISCUSSÃO SOBRE A
REGULARIZAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO RIO DO
PEIXE.
Em dez de abril de dois mil e dezenove (10.04.2019), na sede da Prefeitura
Municipal de Ocauçu-SP, presentes a Prefeita do Município de Ocauçu-SP, Sra.
Alesandra Colombo Marana, o Prefeito do Município de Garça-SP, Sr. João
Carlos dos Santos, o prefeito de Marília, Sr. Daniel Alonso, o Prefeito de Lupércio,
Anézio Kemp e, representando o Município de Vera Cruz. os Senhores Fernando
de Carvalho Espada e Thiago Volta Brabo, respectivamente Chefe de Gabinete e
Subprocurador do Município. Iniciados os trabalhos, foi lida a ata anterior
“(Reunião realizada dia 14.02.2019) e, ato contínuo, fora reaberta a discussão sobre
a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC
2466-989-17-5), bem como, esobre a contratação de empresa especializada para
proceder a regularização do referido Consórcio, na sequência, foram apresentadas
cotações dos serviços (03) e, de forma unissona, decidiu-se pela contratação da
empresa que ofertou o aludido serviço pelo menor preço. Restou pactuado que o
valor integral da contratação será rateado entre os cinco Municípios integrantes do
Consórcio, em partes iguais. As notas de serviço serão emitidas de forma
individualizada, para cada Municipio. Referida assessoria receberá a incumbência
de adotar as medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias para a
conclusão do mister acima referenciado. Por fim. ficou convencionado entre os
presentes a realização de uma nova reunião no mês de maio do corrente ano. Nada
CEP 10 900 JCAUCÇU/SP NR 44482 248/0001-0
rr
mais havendo a ser trado, a senhora Prefeita agradeceu a presença de todos e deu
por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada
conforme, será assinada por todos os presentes.. Vl
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ad dom
Alessandra-Colombo Marada João Carlos-dos Santos
Prefeita dé Ocauçf Prefeito Ne q
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== o VA
Anézio Keip Daniel Alonso
Prefeito de o Prefeito de Marília
Thiago Volta Brabo
* Chefe de Gabinete de Vera Cruz Subprocurador do Município de Vera Cruz
MUNICÍPIO DE GARCA
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102
CNPJ: 44.518.371/0001-35
Página 1
ooo
Solicitação de Materiais / Serviços
Requisição Responsável Data
04356/19 BIANCA CAMPOS 11/07/2019
Descrição
AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Poder PODER EXECUTIVO
Órgão GABINETE DO PREFEITO
Setor Solicitante | GABINETE DO PREFEITO
Centro de Custo 4 GABINETE DO PREFEITO
Placa
Observação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REGULARIZAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PRÓ-RECUPERAÇÃO DORIO DO
PEIXE TENDO EM VISTA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 2466-989-17-5)
O VALOR DA CONTRATAÇÃO SERÁ RATEADO ENTRE 5 MUNICÍPIOS
1. 4 Cód. Produto Descrição do Produto
Descrição Detalhada do Produto
Total da Solicitação: 5.520,00
Secretário Requisitante Setor de Compras Secretário da Fazenda
Bianca Campos
Assessor de Gabinete
AA
anha e Conessa
sado
Garça, 18 de Fevereiro de 2019
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PRO-RECUPERAÇÃO DO RIO DO PEIXE
Ref.: Proposta de Serviços e Honorários
E com satisfação que apresentamos a CONSORCIO INTERMUNICIPAL PRO-RECUPERAÇÃO DO
RIO DO PEIXE nossa proposta para a prestação de serviços de regularização e encerramento do
aludido consórcio, adotando-se as medidas administrativas e judiciais que se fizeram necessárias,
para que seja sanado todo enredo
1. Entendimento da Situação
Consórcio Intermunicipal solicita a prestação de serviços de assessoria contábil e tributária, para a
regularização e encerramento do CNPJ nº 54.726.963/0001-04, que possui pendências e não está
passível a atuação dos atuais representantes, por constar nomes diversos no cadastro da Receita
Federal. Não obstante, tem processos de execuções fiscais em andamento, os quais devem ser
analisados e representados perante o juizo
2. Procedimento do escritório:
- Providências a serem tomadas junto a Receita Federal, por meio administrativo, para fins de
regularização e encerramento do Consórcio Intermunicipal Pró- Recuperação do Rio do Peixe,
inscrito no CNPJ nº 54.726.963/0001-04, com a entrega de todas as obrigações acessórias que
estão pendentes.
Rua Carlos Ferrari, 18 | 1º andar | sala 102
CEP: 17.400-000 - Garça - SP
www.aranhaeconessa.com.br
ASA
Aranha e Conessa
ade de Advogados
e Defesa processual de três Execuções Fiscais em andamento pela comarca de Garça/SP, todas
movidas pela Fazenda do Estado de São Paulo, quais sejam: Proc. nº 0001223-65.2003.8.26.0201;
Proc nº 0001224-50.2003.8.26.0201 e Proc. nº 0001226-20.2003.8.26.0201.
- Estendendo-se, ainda, O início de ação autônoma para que se consiga garantir esse pleito
judicialmente
-Qbtenção de cópias de toda documentação do consórcio (estatuto, ata de constituição etc...)
3. Equipe
Estamos aptos em prestar atendimento dentro do mais alto padrão de mercado. Para tanto,
propomos colocar à disposição de Vossa Senhoria equipe de profissionais especializados na área
tributária.
4. Honorários
O escritório Aranha e Conessa Sociedade de Advogados emitirá nota fiscal de prestação de serviços
em nome de Consórcio Intermunicipal Pró- Recuperação do Rio do Peixe
Para a prestação dos serviços supracitados e considerando a complexidade e questões burocráticas
para a resolução de tal situação, propomos honorários no valor fixo de R$ 27.600, 00 (vinte e sete
mil e seiscentos reais), ou ainda a opção por porcentagem no valor de R$ 11.737,06 (onze mil
setecentos e trinta e sete reais e seis centavos) com o acréscimo de 15% sobre o valor do benefício
econômico obtido nas ações de execuções fiscais
Abaixo, a discriminação dos valores, não incluindo valores de taxas e despesas:
o FIXO | PERCENTUAL (%)
Obter cópias dos documentos o R$ 950, 00 R$ 950,00
Ajuizar ação para, atualizar quadro d de dirigentes
1-
2:
i3- Regularização « de obrigações acessórias junto a Receita Federal R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
4 sa de e 00.
5-
[Rg 428706 |R$ 428706 .
- Defesa de execuções fiscais | o R$ 19.362,94 | R$ 3.500,00 (15%)
Baixa / extinção doconsórcio — RS - 1.500,00 | R$ 1.500,00
TOTAL ab ae E « R$ 27. 600, 00 ARSAM. 737, 06
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CEP: 17400-000 - Garça - SP
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AA
Aranha e Conessa
Del
Sociedade de Advogados
5. Termo de Confidencialidade
Todas as informações contidas neste documento são de caráter estritamente confidencial e são
apresentadas com o único objetivo de esclarecer dúvidas e garantir O entendimento acerca do tema
Aranha e Conessa Sociedade de Advogados e Consórcio Intermunicipal Pró- Recuperação do
Rio do Peixe, através de seus representantes, comprometem-se a manter confidencialidade com
relação a todo O trabalho/documentação e toda informação técnica ou não, obtidas nas atividades
relacionadas ao trabalho, ou de qualquer pessoa fisica ou jurídica vinculada de alguma forma,
ambos concordando em
Não divulgar a terceiros a natureza e O conteúdo de qualquer informação que componha ou tenha
resultado de atividades técnicas ou não, vinculadas ao referido projeto;
Não permitir a terceiros o manuseio de qualquer documentação que componha ou tenha resultado
de atividades envolvidas neste projeto;
Não explorar, em beneficio próprio ou de terceiros, informações e documentos adquiridos através
da participação em atividades envolvidas no projeto; e
| Não permitir o uso por outrem de informações e documentos adquiridos através de participação
direta ou indireta neste projeto
O objetivo do escritório Aranha e Conessa Sociedade de Advogados é de estabelecer uma
relação de eficiência, comprometimento e confiança, que será resultado da qualidade de nossos
serviços
Temos disponibilidade imediata para iniciar Os serviços descritos na presente proposta
Esperamos ter a satisfação de assessorá-los neste importante projeto, bem como no dia-a-dia com
eventuais impasses tributários. Para tanto, caso Vossa Senhoria esteja de acordo com nossa
contratação, nos termos previstos na presente proposta, queira, por gentileza, apor o seu “de
acordo”
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A IA
Aranha e Conessa
e de Advogados
Colocamo-nos, por fim, à disposição para prestação de qualquer esclarecimento ou informação, que
se torne necessária ou lhe seja conveniente
Atenciosamente
(Len CÊ MO Cata
Aranha e Conessa Sociedade de Advogados
De Acordo: Consórcio Intermunicipal
Pró- Recuperação do Rio do Peixe
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- DEFESA JUNTO TRIBUNAL DE CONTAS
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Pa 1) OQ, “0076
- DEFESA JUNTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ANSA ITU (dez por cento? do valor atualizado cos débitos judiciais Cos execuções FISCAIS
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- SERVICOS ADVOCATICIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA
ME toto mil reais) mensais vara aeetação de servicos de advogado para figurar como
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2 CO COnc JO a Mpanhamento Junte a Re
DCEVCAIOE para vs
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AS despesas de locomoção, estadias e y agens ficam por ps
92 contratante o
Mo tem va dade a.
se
/
da presente data
Assis, 14 de março de 2019, /
| !
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PESNCIO orcarr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA Ordem Pagto. Nº:
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 / Cep: 17400-000 / Garça-SP
CNPJ: 44.518.371/0001-35 / Fone: 14 - 34076600 / Suprimentos: 14-3407 6615
Contabilidade: 14-3407 6604 / Tesouraria: 14-3407 6603
e-mail: pmgcontabillDgarca.sp.gov.br
PEDIDO DE DATA: 21/08/2019 | LIQUIDAÇÃO /
FICHA
comPRA Ne 0450/19 35 OATA EMP. 22/07/2019 | SUBEMPENHO Nº 10347 1 1
LICITAÇÃO: DISPENSA (ART, 24) DOCUMENTO. 000000000048 VENCIMENTO 27/08/2019
NOME ARANHA & CONESSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 29.369.245/0001-72 cónico: 28275
ENDEREÇO R CARLOS FERRARI GARCA
FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO DO MATERIAL E/OU SERVIÇO VALOR TOTAL
+
9 Recursos nao Destinados a Contrapanida CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
01 TESOURO REGULARIZAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL Bruto
00 Recursos Ordinarios PRÓ-RECUPERAÇÃO DO RIO DO PEIXE TENDO EM 5.520,00
] VISTA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO D
NO GERAL ESTADO DE SÃO PAULO (TC 2466-989-17-5) esconto
000 GERAL O VALOR DA CONTRATAÇÃO SERÁ RATEADO ENTRE 5 0,00
MUNICÍPIOS
OR - Ordinario Líquido 5.520,00
|
CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA EMPENHADA
02 PODER EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO
33.90.39 05 SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
04.122 0002 2002.0000 ATIVIDADES DO GABINETE
LIQUIDADO ATÉ A DATA VALOR DESTA LIQUIDAÇÃO
5.520,00 5.520,00
5.520,00
VALOR DO EMPENHO
5.520,00
SALDO A LIQUIDAR
VALOR A SER PAGO R$
DESCONTOS
TOTAL DE DESCONTOS 0,00
TESOURARIA PAGUE-SE
AUTORIZO
BANCO Nº
CHEQUE Nº
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
SECRET MUN DE FAZENDA, PLANEJ E FINANÇAS
RECIBO
DECLARO(AMOS) PARA OS DEVIDOS FINS, QUE RECEBI(EMOS) A IMPORTÂNCIA DESTA GUIA DE PAGAMENTO, CORRESPONDENTE
AO ACIMA DESCRITO, E PELA QUAL DOU(AMOS) PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO
GARÇASP.
NOME
CNPJICPF
E DD |DW>>—>—>————>—>——— ND
ELABORADO POR: — José Guilherme Costa Lima Escriturario
Do