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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 656/2023 – CM
Garça, 28 de setembro de 2023.
Requerimento nº 686/2023
Vereador: Fabinho Polisinani
Assunto: Solicita informações em relação ao
pagamento do piso nacional da
enfermagem.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Parcerias e Assuntos Estratégicos informou que, conforme
exposto em ocasiões anteriores, os valores de R$ 405.473,00 recebidos por
este Município (referentes a quatro parcelas) ainda são insuficientes frente ao
impacto causado pela eventual implementação do piso em Garça.
Além disso, ainda persiste insegurança jurídica sobre a
temática, especialmente ante a ausência de previsão de fonte permanente de
custeio, impossibilitando que o Município crie obrigação financeira incessante.
Neste cenário, estamos buscando soluções orçamentárias e
financeiras junto ao Ministério da Saúde, com atualização das bases de dados,
para que seja garantido o recurso integral para todos os profissionais,
viabilizando os pagamentos, que serão possivelmente precedidos e
autorizados por competente peça legislativa da forma mais breve possível.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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