28/09/2023, 08:17 Lei Ordinária 2699 1991 de Garça SP
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Versão consolidada, com alterações até o dia 27/12/2005
LEI Nº 2699/91
(Revogada pela Lei nº 3956/2005)
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.538/75.
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.538/75, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"c) doação de terreno no Distrito Industrial, dotado de energia elétrica;
d) execução dos serviços de implantação das redes de distribuição de água e coleta de esgoto,
cobrando das donatárias o valor dos materiais empregados;
e) execução da terraplanagem no local, exceto o aterramento com material a ser transportado de
fora."
Art. 2º No Distrito Industrial, a finalidade das atividades de zoneamento, será de indústria e de
comercialização no atacado de produtos industrializados.
Art. 2º No Distrito Industrial, regulamentado pela Lei Municipal nº 1538/75, a finalidade das atividades e
zoneamento será de indústria e comercialização no atacado de produtos industrializados, excetuando-se
o caso de empresas que tenham cumprido todos os encargos estabelecidos no ato de doação do terreno,
e suas sucessoras, que poderão explorar atividade de prestação de serviços, mediante autorização
concedida pela Comissão do Distrito, à qual competirá avaliar a conveniência no atendimento da
solicitação. (Redação dada pela Lei nº 3561/2002)
Art. 3º Para as empresas que não atenderam os requisitos da legislação anterior, ficam concedidos os
seguintes benefícios:
I - EMPRESAS COM EDIFICAÇÃO EM EXECUÇÃO
* Prorrogação do prazo de 6 meses para reinício das obras em construção e de 12 meses para o início
comprovado das atividades industriais.
II - EMPRESAS COM EDIFICAÇÃO TERMINADA
* Prorrogação do prazo de 6 meses para início das atividades.
III - EMPRESAS QUE EXECUTARAM O MURO DE FECHO
* Prorrogação do prazo de 18 meses para início das atividades industriais comprovadas.
IV - EMPRESA QUE NADA FIZERAM ESTANDO ESGOTADOS OS PRAZOS
* Prorrogação em 15 meses para o início das atividades industriais comprovadas.
§ 1º - A contagem do prazo terá início, ao dia da assinatura de termo específico de aditamento,
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contendo as regras desta lei.
§ 2º - O prazo para assinatura do termo, será de 30 (trinta) dias, da vigência desta lei.
§ 3º - No termo de aditamento, será obrigatório constar a reversão da área ao patrimônio público, no
desatendimento do primeiro prazo fixado nesta lei, independente de notificação.
§ 4º - O desatendimento de qualquer prazo desta lei ou do contrato original, será considerado como
ato de esbulho na posse, com direito à liminar de reintegração do Município na área doada.
§ 5º - Existindo benfeitorias realizada pela donatária, o Município promoverá avaliação, através de
Comissão composta por 3 (três) elementos, ficando a indenização devida para pagamento no prazo de 24
(vinte e quatro) meses.
§ 6º - O Município poderá doar novamente a área retomada, sendo que, existindo benfeitorias, a
donatária se responsabilizará por sua integral indenização, no prazo que será fixado na escritura, não
podendo ser superior ao anotado no parágrafo anterior.
§ 7º - O termo de aditamento, observará as regras do contrato administrativo.
Art. 4º As doações a partir desta lei, e as que não foram formalizadas com outorga de escritura, deverão
constar os encargos, como condição resolutiva, considerado ato de esbulho o desatendimento de
qualquer obrigação, transferência do bem, sem anuência do doador e descumprimento das regras do
controle ambiental e do Código de Posturas.
Art. 5º A transferência de área doada entre empresas, quando não atendidas os ônus legais e contratuais
pela donatária, dependerá da anuência do doador para surtir efeitos legais.
§ 1º - A cessão de uso, sob qualquer forma, por donatária na situação do caput, dependerá da
expressa anuência do doador.
§ 2º - Após atendidos todos os ônus legais e contratuais, a donatária terá a livre disponibilidade do
bem, salvo o zoneamento, para exercício da atividade específica.
§ 3º - Enquanto a donatária não cumprir os encargos, a área doada ficará sob a condição de
impenhorabilidade.
Art. 6º A verificação do atendimento dos ônus pelas donatárias, será promovida pelo Departamento de
Obras Públicas.
Art. 7º Os prazos legais e contratuais, poderão ficar suspensos, no caso de pender o cumprimento de
obrigação que compete ao doador, enquanto perdurar a situação.
Art. 8º Constará do instrumento de doação, todas as obrigações que em decorrência da lei de incentivo
às empresas, forem de responsabilidade do Município.
Art. 9º O Poder Executivo fixará em regulamento, os requisitos exigidos para instruir pedido de doação
de área no Distrito Industrial.
Art. 10 - As donatárias que atualmente estão litigando judicialmente com o Município, se requererem seu
enquadramento nos benefícios previstos nesta lei, obterão, de comum acordo, entre as partes, a
suspensão de ação.
Parágrafo Único. Cumpridas todas as obrigações pela donatária, será o processo extinto, com
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
dispensa recíproca, do pagamento de honorários advocatícios e as custas serão arcadas em proporção
igual pelas partes.
Art. 11 - As alíneas f e g do artigo 2º ficam revogadas.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Garça, 19 de dezembro de 1991.
JOSÉ PANZA NETO
Prefeito Municipal
SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/10/2014
Prefeitura Municipal de Garça
Ficha de Lançamento Exercício: 2023
Departamento de Rendas CNPJ: 44518371000135
Rua XV de Novembro, Nº 110 - Williams
1 de 1
Data Emissão:
Págin a(s):
Usuário:
Exercício: 2023
JAIR
27/09/2023
Hora: 16:01:25
DADOS CADASTRAIS
Cadastro: 0042001000 Inscrição: R3M. 10.328 Setor: Quadra: A Lote: 9
Cobrança: NORMAL Período: 9999 Lei: Ateração: 0
BRASPORTA INDUSTRIA ELETROMECANICA LIMITADA 60395555000101
Proprietário
CPF/CNPJ: RG/Insc Est:
BRASPORTA INDUSTRIA ELETROMECANICA LIMITADA 60395555000101
Compromissário e/ou Co-responsável
CPF/CNPJ: RG/Insc Est:
Av enida DR LABIENO DA COSTA MACHADO, 3352 - 3358 DISTRITO INDUSTRIAL
PREFEITO PEDRO VALENTIM
FERNANDES
17406200
Endereço do Imovel
Bairro: CEP:
Av enida DR LABIENO DA COSTA MACHADO, 3526 - DISTRITO INDUSTRIAL
PREFEITO PEDRO VALENTIM
FERNANDES
17406200
GARÇA
Endereço de Correspondência
Bairro: CEP:
Cidade UF: SP
1 Seção: 03 -
Ambos
Unid: Face: Valor Venal: 166.588,20
Medida Linear: 30.00X65.00
Caracteristica Desd obro Det alhe Valor Caracteristica Desd obro Det alhe Valor
7000-PROJET O MORADA ECONOMICA Não 0 7000-PROJET O T IPO DE CONST RUÇÃO N 0
7000-PROJET O DAT A APROVAÇÃO 07/08/1989 0 7000-PROJET O NUMERO CERT IDAO 0 0
7000-PROJET O T IPO DE CONST RUÇÃO 2 N 0 7000-PROJET O DESCRIÇÃO DO PROJET O INDUSTRIAL 0
BRASPORTA - INDUST RIA
ELET ROMECANICA LTDA
7000-PROJET O NOME APROVAÇÃO 0 7000-PROJET O T IPO DE CONST RUÇÃO 3 N 0
7000-PROJET O CPF / CNPJ 0 7000-PROJET O NUMERO MATRICULA 211680528460 0
7000-PROJET O T IPO DE CONST RUÇÃO 4 N 0 7000-PROJET O DAT A MATRICULA 30/06/1989 0
7000-PROJET O QT DE PAVIMENTOS 2 0 7000-PROJET O T IPO DE CONST RUÇÃO 5 T 0
7000-PROJET O AREA RESIDENCIAL 2 0 7000-PROJET O AREA COMERCIAL 0
7000-PROJET O AREA RELIGIOSA 0 7000-PROJET O AREA INDUST RIAL 1075
7000-PROJET O AREA AVERB. T IJOLOS 0 7000-PROJET O AREA RESIDENCIAL 0
7000-PROJET O AREA AVERB. MADEIRA 0 7000-PROJET O DAT A EXPEDICAO CERT . 0
0060-MADEIRA/T IJOLOS T 0
1
VALOR 0080-MET RAGEM 8 VALOR 0 0
0071-MET RAGEM 5 VALOR 0 0 0081-MADEIRA/T IJOLOS N 0
8
VALOR
0062-MET RAGEM 2 VALOR 0 0 0072-MADEIRA/T IJOLOS N 0
5
VALOR
0063-MADEIRA/T IJOLOS N 0
2
VALOR 0083-MET RAGEM 9 VALOR 0 0
0074-MET RAGEM 6 VALOR 0 0 0084-MADEIRA/T IJOLOS N 0
9
VALOR
0065-MET RAGEM 3 VALOR 0 0 0075-MADEIRA/T IJOLOS N 0
6
VALOR
0066-MADEIRA/T IJOLOS N 0
3
VALOR 0086-MET RAGEM 10 VALOR 0 0
0077-MET RAGEM 7 VALOR 0 0 0087-MADEIRA/T IJOLOS N 0
10
VALOR
0058-DAT A 1 VALOR 13/10/1989 0 0068-MET RAGEM 4 VALOR 0 0
0078-MADEIRA/T IJOLOS N 0
7
VALOR 0059-MET RAGEM 1 VALOR 200 0
0069-MADEIRA/T IJOLOS N 0
4
VALOR 0070-DAT A 5 VALOR 0
0061-DAT A 2 VALOR 0 0082-DAT A 9 VALOR 0
0073-DAT A 6 VALOR 0 0064-DAT A 3 VALOR 0
0085-DAT A 10 VALOR 0 0076-DAT A 7 VALOR 0
0067-DAT A 4 VALOR 0 0079-DAT A 8 VALOR 0
Caracteristica Desdobro Caracteristica Desdobro
Característica do Terreno
Área do Terreno: 1950,00 Valor Venal Terreno:
00003 - 3ª Zona
Profundidade: 0 Testada: 30 L.Esquerdo: 0 L.Direito: 0
Zoneamento: Fração Ideal: 1,00 200,00
2000 - TAXA DE INCEN DIO 0001 - SIM 0,00000 3000 - TAXA DE PAVIMENTAÇ ÃO 0001 - SIM 1,44000
0500 - TOTAL ÁREA RESI +COML 0001 - INFOR MADA 200,00000 0050 - ÁREA RESI DENCI AL 0001 - INFOR MADA 0,00000
1111 - Taxas de Pr evenção e
Combate a Incêndio
0001 - SIM 0,00000 0051 - ÁREA COMERC IAL 0001 - INFOR MADA 200,00000
0042 - Possui Pavimentação 0001 - Sim 0,00000 0052 - PONTOS R ESIDEN CIAL 0001 - TOT AL 0,00000
0043 - Possui Guias/Sarjeta 0001 - Sim 0,00000 0053 - PONTOS COMERC IAL 0001 - TOT AL 6,00000
0037 - Possui M uro 0001 - Sim 0,00000 0038 - Possui Passeio 0001 - Sim 0,00000
0613 - TAXA INC ENDIO 2007 0002 - NAO 6,95460 0054 - É Esqui na 0002 - N ão 0,00000
Caracteristica Desdobro Caracteristica Desdobro
Característica da Edifica
Área Edificada: 200,00 Valor Venal Edific:
Tipo Edif: 00002 - Tijolos Boa Dt.Construção: 0 Área Total: 200,00
166.588,20
0127 - NR O DE PAVIMEN TOS 0001 - TOT AL 2,00000
Código Descrição Valor
L ANÇAMENTOS
12 Imposto Predial 732,99
110 Taxa Cons. Pavimentação 43,20
Total: 776,19