| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2012 |
| Date | 2012-04-23 |
| Ementa | Solicitando ao Deputado Campos Machado envidar esforços para a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 65, de 2011, o qual transfere a gestão do convênio de assistência judiciária gratuita da Defensoria Pública do Estado para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania Estadual. |
| native_id | 10993 |
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