materia nº 855/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 653/2023 – CM 
 Garça, 27 de setembro de 2023.
Requerimento nº 700/2023
Vereador: Fabinho Polisinani e Marquinho Moreira
Assunto: Solicita cópia do Perfil Profissiográfico 
Previdenciário (PPP) dos servidores da 
Secretaria Municipal de Administração dos 
Serviços Públicos.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária Municipal 
de Gestão Administrativa informou que, considerando a Instrução Normativa nº
128/2022, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, especialmente em seu Art. 
283: “As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, 
constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas 
discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua 
divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos 
competentes”.
Considerando que o PPP é de interesse do trabalhador, 
constituindo-se de um documento que reúne, dentre outras informações, dados 
administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante 
todo o período em que o trabalhador exerceu determinada atividade, ou seja, 
informações estritamente pessoais, de acordo com o disposto no § 6º, do artigo 281 
da IN 128/2022 do INSS. 
Considerando o processo legislativo de transparência e 
disponibilização de documentos, por meio do site da Câmara Municipal.
Informamos que o Perfil Profissiográfico Previdenciário dos 
servidores já está disponível em formato digital no site/aplicativo “gov.br”, de acesso 
exclusivo de cada servidor, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº
128/2022.
Informamos, ainda, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário dos 
servidores da Secretaria de Administração dos Serviços Públicos poderá ser 
disponibilizado para vistas no Departamento de Recursos Humanos desde que os 
Nobres Edis possuam autorização expressa e escrita de cada servidor, considerando 
todo o exposto.
Salvo o melhor juízo, solicitamos vosso entendimento e 
compreensão.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA