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materia nº 590/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 590 / 2012
Date 2012-04-23
EmentaSolicitando ao Deputado Barros Munhoz envidar esforços para a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 65, de 2011, o qual transfere a gestão do convênio de assistência judiciária gratuita da Defensoria Pública do Estado para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania Estadual.
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