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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de retirar os carros
abandonados em vias públicas do município. Considerando que há muitos carros abandonados em diversas
ruas do município;
Considerando que esses veículos que são abandonados acabam
se transformando em sucatas e vão se deteriorando com o tempo a céu aberto, além de ser um
transtorno para o trânsito local, é um risco à saúde pública, afinal esses veículos acabam
acumulando lixo e água parada que são vetores de transmissão de doenças, incluindo a dengue;
Considerando que essa prática também representa um risco ao
meio ambiente, porque podem acontecer vazamentos de fluidos e materiais tóxicos que acabam
contaminando a água e solo;
Uma outra situação é o risco à segurança pública, pois existem
registros desses veículos abandonados servindo como esconderijo de objetos ilícitos, como
drogas ou até armas, além de objetos furtados ou roubados;
Considerando que diversos municípios possuem leis rígidas
quanto a abandono de veículos em vias públicas;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, através do setor competente, informe se há a possibilidade de
retirar os carros abandonados em vias públicas do município. Caso negativo, por quais motivos?
Informar ainda qual o protocolo adotado nestes casos. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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