materia nº 816/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Ministério Público da Comarca de Garça, para que informe se
foi assinado o Termo de Ajuste de Conduta no dia 22 de setembro de 2023, na reunião
preliminar com os representados Marcelo Sartori e Maria Thereza Ricci Sartori. Considerando o Ofício n.º 220/23 - 3ª PJ; Ref.: IC nº 14.0269.0001406/2022-2; SEI nº 29.0001.0267156.2022-92, em resposta a ofício de
autoria dos vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Fabinho Polisinani, Pedro Santos, Marquinho Moreira, que encaminhou a esta Promotoria de Justiça de
notícia de fato alegando, em síntese, irregularidade na desapropriação de imóvel rural
pertencente à Secretária Municipal Maria Thereza Ricci Sartori, pela Prefeitura
Municipal de Garça, por R$ 1.200.000,00;
Considerando que, no ofício em tela, o Promotor de Justiça
Dr. Thiago Gatti Fernandes designou o dia 22 de setembro de 2023, às 14h00, para
reunião preliminar com os representados Marcelo Sartori e Maria Thereza Ricci Sartori, a fim de verificar a viabilidade de celebração de compromisso de ajustamento de
conduta;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Ministério Público da Comarca de Garça, para que informe se foi
assinado o Termo de Ajuste de Conduta no dia 22 de setembro de 2023, na reunião
preliminar com os representados Marcelo Sartori e Maria Thereza Ricci Sartori. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador - MDB
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