materia nº 822/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre a vigência e prorrogação das
parcerias (termos de colaboração e fomento) firmados com OSCs na área da saúde. Considerando que durante a 2ª Sessão Ordinária desta Casa, realizada
em 13 de fevereiro de 2023, em atenção ao Requerimento nº 32/2023, o Sr. Prefeito, João Carlos dos Santos, compareceu perante à Edilidade para falar sobre as metas e
expectativas da administração para o biênio 2023/2024;
Considerando que, naquela ocasião, foi dito pelo Sr. Prefeito que “este
ano é o ano que se completa os sessenta meses dos termos de colaboração e fomento da
saúde”;
Considerando, ainda, o teor do slide apresentado naquela ocasião pelo
Chefe do Executivo:
Considerando que nos aproximamos das datas limites para o término
da vigência dos Termos de Parceria e Colaboração firmados com entidades (AHBB e
SBCD) no âmbito do SUS, sem que, no entanto, tenha-se conhecimento da publicação
de novo processo de seleção das OSCs para continuidade dos serviços de saúde;
Considerando que nosso país conta com um grande número de
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) voltadas ao desenvolvimento dos sistema
público de saúde, permitindo ampla concorrência para novas parcerias no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS;
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que, através do setor competente da municipalidade, informe o que segue:
1) Já foi aberto chamamento público para seleção de Organizações da
Sociedade Civil (OSCs) objetivando a continuidade da prestação dos serviços público
de saúde no município? Caso afirmativo, encaminhar cópia do edital e de suas
publicações. Em caso negativo, informar por qual motivo e qual será a modalidade de
contratação (parceria, convênio, contrato e etc) e seleção (licitação, chamamento
público, dispensa, inexigibilidade e etc) escolhida com a devida justificativa. 2) Em qual etapa se encontra o processo de seleção para prestação dos
serviços públicos de saúde do município?
3) O Executivo realizará a prorrogação das atuais parcerias em caráter
emergencial? Se sim, por qual motivo e sobre qual embasamento jurídico?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).