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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP e ao Ministério
Público da comarca de Garça, para ciência e providências quanto à omissão do poder
executivo em repassar o piso salarial nacional dos professores. Considerando que em 2022 foi estabelecido o piso salarial
nacional dos professores em R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta
e três centavos);
Considerando que recentemente foi anunciado o reajuste de
14,9% no piso salarial dos professores, que passará de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55;
Considerando que o município de Garça não repassou aos
professores da rede municipal o reajuste no ano de 2022 tampouco no corrente exercício;
Considerando que recentemente esta Casa aprovou o Projeto de
Lei Complementar nº 02/2023, encaminhado pelo Executivo, estabelecendo o reajuste salarial
dos professores em apenas 5,79%, não atingindo o piso;
Considerando resposta da Mesa Diretora ao requerimento nº 19/2023, de 6 de Fevereiro de 2023, o qual solicitava informar a possibilidade de ajuizar ação
em razão da omissão do Poder Público Municipal em relação a não concessão do piso nacional
do magistério, foi informado que estaria sendo estudada essa possibilidade;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP e ao Ministério Público da
comarca de Garça, para ciência e providências quanto à omissão do poder executivo em
repassar o piso salarial nacional dos professores
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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