materia nº 825/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP e ao Ministério
Público da comarca de Garça, providências que julgar cabíveis sobre possível omissão da
Associação Hospitalar Beneficente do Município e falta de transparência do uso do recurso, em
se negar a apresentar cópia de extrato bancário. Considerando que fora julgado pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo – TCESP irregularidades no contrato e seus aditivos, entre o município de
Garça e a Associação Hospitalar Beneficente do Município – AHBB;
Considerando que durante a apuração da CPI nº 01/2021
(instaurada objetivando apurar possíveis irregularidades na execução das parcerias firmadas
pelo Município de Garça com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), destinadas à operacionalizar e executar programas e serviços no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS)) fora negado a membro da referida comissão, cópia do extrato das contas onde
realmente é movimentado o dinheiro do recurso público recebido;
Considerando teor dos requerimentos: 1.237/2021, 161/2022, solicitando cópia do extrato bancário, entretanto não foram atendidos;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP e ao Ministério Público da
comarca de Garça, para ciência e providências que julgar cabíveis sobre possível omissão da
entidade e falta de transparência do uso do recurso. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
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