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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito que envie a esta Casa cópia do contrato firmado entre
o poder público e o vice-prefeito incluindo a respectiva guia de recolhimento do uso do
bem público. Considerando que a lei orgânica do município pontua que o
patrimônio, seja móvel ou imóvel, é de responsabilidade do prefeito. Considerando que a mesma lei orgânica autoriza o município
emprestar ou ceder bens mediante prévio recolhimento de taxa. Tendo em vista que o vice-prefeito instalou gigantesco outdoor da
empresa de sua propriedade na entrada da cidade, mais precisamente no parque Jaime
Nogueira Miranda, às margens da rodovia Antônio Marangão. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, envie
a esta Casa cópia do contrato firmado entre o poder público e o vice-prefeito incluindo a
respectiva guia de recolhimento do uso do bem público. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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