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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre a sentença exarada pelo Tribunal
de Contas do Estado – TCESP julgando irregular o contrato celebrado entre a
Prefeitura de Garça e a empresa JAF Construtora e Estrutura Metálica Eirelli – ME. Considerando que na 31ª Sessão Ordinária foi dada ciência
ao Plenário de correspondência encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado – TCESP, Encaminhando cópia de sentença exarada julgando irregular contrato celebrado
entre a Prefeitura de Garça e a empresa JAF Construtora e Estrutura Metálica Eirelli - ME - Contratação de materiais e mão de obra para construção de sanitários no parque
público do lago artificial Prof. J. K. Williams;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe o que segue:
1) Qual recurso utilizado para construção do referido
sanitário?
2) Encaminhar cópia do contrato e aditivos. Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020. Solicito que cópia seja encaminhada ao Ministério
Públicos da Comarca de Garça para ciência e providências. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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