CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Decreto Legislativo, que tem por finalidade outorgar o título de Cidadã Garcense a
Sra. Deputada Leticia Aguiar.Leticia Aguiar, é filha de migrantes nordestinos e nasceu em São
José dos Campos. Foi na cidade natal que construiu seus sonhos. Começou a trabalhar cedo:
aos 9 anos ajudava os pais em um pequeno comércio. Durante 11 anos, dedicou-se à área de
comunicação, trabalho que deu a ela conhecimento e habilidade. Nas eleições de 2022 Leticia Aguiar recebeu 68.556 votos para
exercer um segundo mandato como deputada estadual, sendo a primeira mulher eleita e
reeleita como deputada estadual pela Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte
(RMVale), em mais de 189 anos de história da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo (ALESP). Eleita em 2018 com 60.909 votos para exercer o primeiro
mandato, Leticia Aguiar chegou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com muita
vontade de trabalhar e diversas bandeiras: -Defender a vida e a família; combater a pedofilia, a erotização
infantil, a violência doméstica e a corrupção; defender as forças de segurança, as causas
sociais e a qualidade do ensino público, com colégios públicos cívico-militares e a escola sem
partido. A deputada é coordenadora das frentes parlamentares pela
Valorização das Guardas Municipais; de Combate a Pedofilia, Erotização Infantil e Violência
Doméstica e de Apoio ao Desenvolvimento Regional da Indústria, Comércio e Serviços. Trabalhando com transparência e respeito ao dinheiro público, Leticia Aguiar defendeu a economia de recursos para o enfrentamento da pandemia de Covid- 19, e votou a favor das medidas de economia da Assembleia Legislativa, inclusive pela
redução de 30% de seu próprio salário. A parlamentar já apresentou mais 78 Projetos de Lei, 3 Projetos
de Lei Complementar, 2 Projetos de Resolução, e 2 Projetos de Decreto Legislativo. Leticia Aguiar tem a convicção de que é necessário cuidar do
ensino público brasileiro, formando corretamente os jovens, com civismo e patriotismo, pois
desta forma, este cidadão irá respeitar e amar seu País, bem como seus professores em sala de
aula. Por isso, uma de suas primeiras atividades como parlamentar foi
registrar o projeto de lei 295/19, que autoriza a criação de Colégios Públicos Militares e que já
recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia
Legislativa de São Paulo. Projetos aprovados:
O projeto de lei 673/19 que autoriza a instalação de placas com
cardápios em braille em restaurantes, de forma opcional, como incentivo a inclusão. Foi
aprovado por unanimidade e tornou-se lei sancionada pelo Governador.
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Também o Projeto de Lei 495/19 – que denomina São José dos
Campos como “Capital Estadual da Indústria Aeroespacial – Capital do Avião”, teve sua
aprovação unânime na ALESP e foi sancionado pelo Governador. Proteção à criança e ao adolescente:
Leticia Aguiar é contra a pedofilia e uma das criadoras da
Caminhada em Defesa da Família em São José dos Campos. A pedofilia, a erotização infantil e a violência doméstica são
temas que afligem nossa sociedade por isso é necessária uma ampla participação do
legislativo para debater estes assuntos e buscar soluções. Pensando nisso a parlamentar criou a Frente Parlamentar de
combate à pedofilia, erotização infantil e violência doméstica e apresentou dois importantes
projetos de lei o Projeto Infância Protegida e o Projeto Escolhi Esperar. O Projeto de lei 96/2023 denominado Infância Protegida foi
apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo e após uma divulgação em minhas redes
sociais, foi “adotado” por vereadores de todo o estado, o PL já foi apresentado em mais de 60
municípios. Os municípios usaram como referência a proposta que apresentei na Assembleia
Legislativa. Também apresentei o Projeto de lei 95/2023 denominado
Escolhi Esperar, com objetivo de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da
gravidez precoce, não se trata de abstinência sexual ou visa retirar o direito, ou substituir os
métodos contraceptivos existentes. Valorização dos policiais:
Na defesa das Forças de Segurança, Leticia Aguiar criou a
Frente Parlamentar pela Valorização e Defesa das Guardas Civis Municipais, para fortalecer e
equipar as guardas municipais já existentes e incentivar a criação delas em todos os
municípios Paulistas. Seu mandato quer dar voz e o devido valor aos guerreiros de sangue
azul-marinho. O compromisso público da deputada Leticia Aguiar e de sua
equipe, vai além do trabalho técnico, legislativo e parlamentar que realizamos em nosso
gabinete. Nossas visitas aos municípios do Estado de São Paulo, também
são para aproximar o nosso mandato das pessoas e temos priorizado nessas agendas, a visita
às Guardas Municipais, de modo que possamos entender a realidade e auxiliar nas mais
diversas demandas.
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Além disso, a Deputada Leticia Aguiar é autora de diversas
emendas parlamentares que tanto beneficiam nosso município. Somados, os recursos
destinados ao nosso município atingem a marca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Sendo assim, nada mais justo do que a Sra. Deputada Leticia
Aguiar ser homenageada com o Título de Cidadã Garcense pelo Poder Legislativo. S. Sessões, datado e assinado eletronicamente. LICO
Vereador – PTB
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P R O J E T O D E D E C R E T O L E G I S L A T I V O
(de autoria do Vereador Lico)
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ GARCENSE A SRA. DEPUTADA LETICIA
AGUIAR
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de “Cidadã Garcense” a Senhora
Deputada “Leticia Aguiar”, por relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º O título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado. Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto serão suportados por
dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, datado e assinado eletronicamente. LICO
Vereador – PTB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).