materia nº 887/2023

 Diário Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção I
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
Nº 128 - DOE de 01/07/22 - Seção 1 – p.48
Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS nº 85, de 30 de junho de 2022
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, 
em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas 
Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá 
providencias decorrentes
O Secretário da Saúde, considerando:
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da República e 175 e 176 da Constituição do Estado de São 
Paulo;
- o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º contempla a previsão de transferência aos Fundos Municipais 
de recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos vinculada à 
observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela Secretária de Estado da Saúde;
- a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1º, prevê as transferências aos Fundos Municipais de Saúde 
para programas e projetos municipais no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do 
Sistema Único de Saúde do Estado - SUS/SP e outras ações e situações emergenciais ou inusitadas de riscos 
sanitários e epidemiológicos por intermédio de resolução específica;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e adequada assistência à 
saúde à população;
- que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexo I, referem-se as Emendas Impositivas de 2022 e 
integram o orçamento da Pasta;
- a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão do Sistema 
Único de Saúde,
Resolve:
Artigo 1º - Efetuar transferência de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde de São 
Paulo, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para cumprimento das Emendas Impositivas, 
conforme Anexo I, para fortalecer as ações e serviços de assistência à saúde da comunidade, em consonância ao 
programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no Sistema Único de Saúde - SUS /SP.
Parágrafo Único - É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme o art. 166, 
parágrafo 10º da Constituição Federal.
Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1º, serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em 
parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações de saúde e investimento, 
voltadas diretamente à assistência à saúde.
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar, à Secretaria de Estado da 
Saúde, no Relatório de Gestão Anual, de forma destacada e detalhada, as ações e serviços realizados com os 
recursos financeiros indicados no Anexo I, obedecidas as demais condições da Resolução SS 55, de 21-05-2008.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo I
(A que se reporta a Resolução SS 85, de 30/06/2022)