CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações ao Ministério Público da Comarca acerca do cumprimento
do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, relativamente ao tráfego de veículos pesados
Considerando que, desde 11 de julho de 2023, encontra-se em
vigor no Município de Garça o Plano de Mobilidade Urbana (Lei nº 5.558/2023), o qual criou, em seu art. 39, a Zona de Restrição à Circulação de Caminhões, “definida por todas as vias do
perímetro urbano de Garça, nos períodos compreendidos entre às 5 (cinco) e 23 (vinte e três)
horas, que terá restrição da circulação de veículos pesados que não tenham o Município como
origem ou destino do processo de carga e descarga”;
Considerando que a inobservância das restrições previstas no
referido artigo “ensejará a aplicação, a depender do caso, das penalidades previstas nos
artigos 187, inciso I, e 181, incisos XVII, XVIII e XIX, do Código de Trânsito Brasileiro”;
Considerando que, em resposta ao Requerimento nº 756/2023
(doc. anexo), por meio do qual foram solicitas informações acerca das medidas adotadas para
implantação da restrição de veículos pesados, o Chefe do Executivo se limitou em informar que “o referido assunto está em estudos dentro do cronograma de trabalhos da Secretaria”;
Considerando que o Prefeito de Garça vem procrastinando, sem
justificativa aparente, a execução do referido preceito legal;
Considerando, ainda, que o contínuo do tráfego de veículos
pesados em desacordo com o Plano de Mobilidade Urbana vem trazendo graves prejuízos à
malha asfáltica urbana, além de diversos danos em postes e fiação elétrica, colocando em risco
a vida de motoristas garcenses (doc. anexo);
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao representante do Ministério Público da Comarca para que informe acerca da
existência, ou não, de inquérito civil ou procedimento correlato envolvendo o descumprimento
do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (Lei nº 5.558/2023), informando-se, em sendo o caso, sua atual fase de tramitação. Por fim, servirá o presente para cientificar o Parquet sobre
tais fatos, possibilitando que, caso julgue necessário, adote as medidas competentes. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 675/2023 – CM
Garça, 04 de outubro de 2023.
Requerimento nº 756/2023
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informações sobre implantação
de medidas para restrição de veículos
pesados.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano informou que, o referido
assunto está em estudos dentro do cronograma de trabalhos da Secretaria.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
JOAO CARLOS
DOS
SANTOS:06175
977823
Assinado de forma
digital por JOAO
CARLOS DOS
SANTOS:06175977823
Dados: 2023.10.09
14:58:29 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar quais medidas serão adotadas para
implantação de restrição de veículos pesados conforme aprovado no Plano Municipal
de Mobilidade Urbana, Lei nº 5.558/2023. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe quais medidas serão adotadas para implantação de restrição de veículos pesados
conforme aprovado no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, Lei nº 5.558/2023. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Assinado de forma digital por JOSE PEDRO
DOS SANTOS SOARES:36045057805