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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar se a municipalidade está cumprindo a
Emenda Constitucional nº116 que isenta de IPTU os imóveis alugados para templos
religiosos de qualquer culto. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se a municipalidade está cumprindo a Emenda Constitucional nº116 que isenta
de IPTU os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto. Considerando que a Emenda se originou no Senado, com a PEC
133/2015, do ex-senador Marcelo Crivella (RJ) sendo aprovada em 2016 pelos
senadores e confirmada pela Câmara dos Deputados, sem alterações, no ano de 2021. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. MARQUINHO MOREIRA
Vereador – REPUBLICANOS
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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