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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 712/2023 – CM
Garça, 24 de outubro de 2023.
Requerimento nº 795/2023
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana
Assunto: Solicita cópia da parceria firmada entre
o Município e o Conseb’s.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos que,
o Conselho de Segurança de Bairros – Conseb’s Lago, inscrito no CNPJ nº
03.230.040/0001-18, possui permissão de uso de espaço e administração do
pedalinho no Lago Artificial, conforme Decretos nº 5.954/2002 e 6.639/2007,
em anexo.
Existe, também, um Termo de Permissão de Uso de Imóvel
para a Polícia Militar, da Base Comunitária de Segurança, que segue em
anexo.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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