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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito e ao presidente da Câmara Municipal informarem
quanto de recurso público foi destinado ao Jornal Mais nos anos de 2021, 2022 e 2023. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, e ao presidente da Câmara Municipal, para que informem
quanto de recurso público foi destinado ao Jornal Mais em 2021, 2022 e 2023. Informar
qual o anúncio realizado no referido meio de imprensa, bem como informar se foi
seguida a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), incluindo como subcontratada de outra empresa de marketing. Encaminhar
comprovantes das publicações e cópias dos Empenhos. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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