materia 954/2023 — Garça (SP)

Tipo	Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano	954 / 2023
Date	2023-11-01
Ementa	Anexos Projeto de Lei - ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR RECURSOS DA EMENDA IMPOSITIVA DO DEPUTADO ESTADUAL VINICIUS CAMARINHA, AUTORIZADA PELA PORTARIA SS 138 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, PARA O FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DE AÇÕES DE SERVIÇOS SAÚDE.
native_id	110191
Date	Status	Turno	Texto
2023-11-28	Concluído (a)	—	Processo arquivado.
2023-11-28	Norma promulgada	—	Lei Municipal nº 5610/2023 publicada na edição nº 2245 do DOEM.
2023-11-22	Proposição aprovada	—	Autógrafo encaminhado ao Prefeito.
2023-11-22	Proposição aprovada	—	Matéria aprovada por unanimidade de votos na 37ª Sessão Ordinária, de 21/11/2023 e 9ª Sessão Extraordinária, de 21/11/2023.
2023-11-16	Matéria inclusa na Ordem do Dia	—	Matéria inclusa na Pauta da Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária, de 21/11/2023 e 9ª Sessão Extraordinária, de 21/11/2023.
2023-11-16	Aguardando a inclusão na ordem do dia	—	Concluso à Presidência.
2023-11-16	Em tramitação	—	Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-11-16	Em tramitação	—	Com parecer favorável.
2023-11-14	Em tramitação	—	Encaminhado para parecer.
2023-11-14	Em tramitação	—	Com parecer favorável.
2023-11-14	Em tramitação	—	Encaminhado para parecer.
2023-11-14	Em tramitação	—	Projeto considerado objeto de deliberação na 36ª Sessão Ordinária, de 13/11/2023.
2023-11-09	Em tramitação	—	Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 36ª Sessão Ordinária, de 13/11/2023.
texto original #

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Extrato conta corrente
G3333109113703991
31/10/2023 09:16:29
Cliente - Conta atual
Agência 290-9
Conta corrente 21101-XFUNDO A FUNDO GLICEMIA
Período do extrato 23/10/2023até23/10/2023
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
19/10/2023 Saldo Anterior 0,00 C
23/10/2023 + Ordem Bancária 202.310.200.043.268 1.000.000,00 C
463772220003-90 SP-SEC DA FAZENDA E PL
23/10/2023 + Ordem Bancária 202.310.200.043.571 12.033,05 C
463772220003-90 SP-SEC DA FAZENDA E PL
23/10/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.987 1.012.033,05 D
23/10/2023 S A L D O 0,00 C
Saldo Atual 0,00C
Invest. Resgate Autom. 2.953.597,87C
Saldo 2.953.597,87C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/10/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/11/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF Simp Solidez 2.953.597,87
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JF105826 JESSICA DA SILVA BATISTA BATAGLIA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Nº 97 - DOE – 18/10/2023 – p.34
Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS nº 138, de 17 de outubro de 2023.
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de 
Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, 
decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência 
integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes
O Secretário da Saúde, considerando:
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da República e 175 e 176 da Constituição do Estado 
de São Paulo;
- o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º contempla a previsão de transferência aos Fundos 
Municipais de recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e 
epidemiológicos vinculada à observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela Secretária 
de Estado da Saúde;
- a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1º, prevê as transferências aos Fundos Municipais de 
Saúde para programas e projetos municipais no âmbito da atenção básica, componentes de programas e 
estratégias do Sistema Único de Saúde do Estado - SUS/SP e outras ações e situações emergenciais ou 
inusitadas de riscos sanitários e epidemiológicos por intermédio de resolução específica;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e adequada 
assistência à saúde à população;
- que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexo I, referem-se as Transferências Voluntárias
de 2023 e integram o orçamento da Pasta;
- a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão do 
Sistema Único de Saúde,
Resolve:
Artigo 1º - Efetuar transferência de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde 
de São Paulo, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para cumprimento das 
Transferência Voluntárias de 2023, conforme Anexo I, para fortalecer as ações e serviços de assistência à 
saúde da comunidade, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no 
Sistema Único de Saúde - SUS /SP.
Parágrafo Único - É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme o art. 
166, parágrafo 10º da Constituição Federal.
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Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1º, serão repassados aos Fundos Municipais de 
Saúde, em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações de 
saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência à saúde.
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar, à Secretaria de 
Estado da Saúde, no Relatório de Gestão Anual, de forma destacada e detalhada, as ações e serviços 
realizados com os recursos financeiros indicados no Anexo I, obedecidas as demais condições da 
Resolução SS 55, de 21-05-2008.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOI
(A que se reporta a Resolução SS 138, de 17 de outubro de 2023)
ITEM TRANSFERÊNCIA 
VOLUNTÁRIA MUNICÍPIO CONVENIADO OBJETO VALOR
001 2023.019.51133 ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 350.000,00
002 2023.019.51134 ÁLVARES FLORENCE FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
003 2023.276.51327 ÁLVARES MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 50.000,00
004 2023.276.51328 ÁLVARO DE 
CARVALHO
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 50.000,00
005 2023.291.51354 AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 500.000,00
006 2023.281.51308 AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 1.250.000,00
007 2023.067.51010 AMÉRICO 
BRASILIENSE
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 150.000,00
008 2023.019.51135 AMÉRICO DE 
CAMPOS
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 250.000,00
009 2023.037.50951 AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 300.000,00
010 2023.093.51034 AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 1.000.000,00
011 2023.016.51379 ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 100.000,00
012 2023.276.51329 ANHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 70.000,00
013 2023.007.50978 ARAÇOIABA DA 
SERRA
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 500.000,00
014 2023.040.51118 ARANDU FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
015 2023.040.51042 AREALVA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
016 2023.013.51168 ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 300.000,00
017 2023.281.51303 ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
018 2023.053.51298 ARUJÁ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 500.000,00
019 2023.276.51330 BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
020 2023.277.51258 BAURU FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 150.000,00
021 2023.276.51331 BENTO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 50.000,00
022 2023.052.51270 BOA ESPERANÇA DO 
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
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023 2023.019.51136 BURITAMA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 350.000,00
024 2023.030.51101 BURITIZAL FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 250.000,00
025 2023.276.51332 CAFELÂNDIA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
026 2023.052.51271 CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
027 2023.291.51356 CAJATI FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
028 2023.067.51008 CAJATI FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
029 2023.093.51394 CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 450.000,00
030 2023.276.51333 CAMPOS NOVOS 
PAULISTA
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
031 2023.067.51011 CANITAR FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
032 2023.052.51272 CAPELA DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
033 2023.270.51035 CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 2.000.000,00
034 2023.019.51137 CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 350.000,00
035 2023.019.51138 CEDRAL FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 300.000,00
036 2023.276.51334 CERQUEIRA CÉSAR FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 300.000,00
037 2023.276.51317 CHARQUEADA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
038 2023.067.51012 CHAVANTES FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
039 2023.276.51335 CLEMENTINA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
040 2023.052.51274 CONCHAL FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
041 2023.052.51275 CONCHAS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
042 2023.291.51357 CORDEIRÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 250.000,00
043 2023.067.51013 CORDEIRÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
044 2023.007.50980 COTIA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 1.000.000,00
045 2023.010.50928 COTIA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 500.000,00
046 2023.020.51382 COTIA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 1.000.000,00
047 2023.281.51300 COTIA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 2.000.000,00
048 2023.276.51336 DESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 80.000,00
049 2023.091.50982 DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 1.000.000,00
050 2023.019.51139 DIRCE REIS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 250.000,00
051 2023.093.51033 DIVINOLÂNDIA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 500.000,00
052 2023.276.51337 DOIS CÓRREGOS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
053 2023.040.51044 EMILIANÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
054 2023.291.51352 ENGENHEIRO 
COELHO
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
055 2023.052.51276 ESTIVA GERBI FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 300.000,00
056 2023.276.51338 FERNÃO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 50.000,00
057 2023.035.50724 FERRAZ DE 
VASCONCELOS
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 2.000.000,00
058 2023.273.51396 FERRAZ DE 
VASCONCELOS
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
059 2023.057.51092 FERRAZ DE 
VASCONCELOS
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 725.000,00
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060 2023.019.51140 FLOREAL FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 300.000,00
061 2023.030.51103 FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 440.000,00
062 2023.055.50732 FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 1.000.000,00
063 2023.175.50963 FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 600.000,00
064 2023.094.51312 GARÇA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 1.000.000,00
065 2023.019.51141 GASTÃO VIDIGAL FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 300.000,00
066 2023.094.51314 GUAIMBÊ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
067 2023.030.51104 GUARÁ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 250.000,00
068 2023.057.51093 GUARAÇAÍ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 300.000,00
069 2023.040.51040 GUARANTÃ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
070 2023.057.51094 GUARATINGUETÁ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 500.000,00
071 2023.067.51014 GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
072 2023.053.51296 GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 2.000.000,00
073 2023.067.51015 HORTOLÂNDIA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 150.000,00
074 2023.076.51123 HORTOLÂNDIA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 1.500.000,00
075 2023.057.50881 IGARATÁ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 500.000,00
076 2023.032.51239 IPEÚNA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 150.000,00
077 2023.019.51142 IPIGUÁ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 300.000,00
078 2023.019.51144 IRAPUÃ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 300.000,00
079 2023.270.51036 ITAPECERICA DA 
SERRA
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 2.000.000,00
080 2023.052.51277 ITAPECERICA DA 
SERRA
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
081 2023.040.51045 ITAPETININGA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 150.000,00
082 2023.067.51016 ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
083 2023.276.51339 ITAPUÍ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 50.000,00
084 2023.067.51017 JABOTICABAL FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
085 2023.052.51278 JAGUARIÚNA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 300.000,00
086 2023.107.51226 JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 1.600.000,00
087 2023.067.51018 JARINU FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
088 2023.013.51172 JERIQUARA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
089 2023.019.51143 JOSÉ BONIFÁCIO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 350.000,00
090 2023.276.51340 JÚLIO MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 50.000,00
091 2023.067.51019 JUNDIAÍ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
092 2023.040.51038 JUNQUEIRÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
093 2023.007.50976 JUQUIÁ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 500.000,00
094 2023.067.51020 JUQUIÁ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
095 2023.052.51279 JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
096 2023.019.51145 LAVÍNIA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 300.000,00
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097 2023.057.51088 LAVÍNIA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 125.000,00
098 2023.067.51006 LEME FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
099 2023.052.51280 LINDÓIA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 150.000,00
100 2023.053.51297 MAIRIPORÃ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 1.500.000,00
101 2023.067.51021 MAIRIPORÃ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 150.000,00
102 2023.076.51124 MAIRIPORÃ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 1.500.000,00
103 2023.268.50986 MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
104 2023.067.51022 MARINÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
105 2023.276.51341 MARTINÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 50.000,00
106 2023.016.51380 MAUÁ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 100.000,00
107 2023.285.50796 MAUÁ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 2.000.000,00
108 2023.052.51281 MIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 150.000,00
109 2023.040.51046 MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
110 2023.083.51259 MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 1.000.000,00
111 2023.076.51125 MOGI GUAÇU FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 1.000.000,00
112 2023.013.51174 MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 400.000,00
113 2023.067.51009 MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 150.000,00
114 2023.279.50923 MURUTINGA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
115 2023.291.51353 NOVA ODESSA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 250.000,00
116 2023.276.51342 OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 50.000,00
117 2023.067.51023 OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 150.000,00
118 2023.067.51024 OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
119 2023.067.51025 OURO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
120 2023.276.51343 PACAEMBU FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 50.000,00
121 2023.268.50985 PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
122 2023.067.51026 PARANAPUÃ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
123 2023.033.51115 PARAPUÃ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 210.000,00
124 2023.291.51355 PAULICÉIA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 250.000,00
125 2023.067.51027 PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
126 2023.057.51090 PEDRO DE TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 500.000,00
127 2023.016.51378 PERUÍBE FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 150.000,00
128 2023.007.50979 PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 500.000,00
129 2023.279.50924 PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
130 2023.057.51091 PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 500.000,00
131 2023.040.51043 PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
132 2023.057.50879 POÁ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 500.000,00
133 2023.276.51344 PRESIDENTE ALVES FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 50.000,00
Secretaria de Estado da Saúde
Centro de Documentação
ctd@saude.sp.gov.br
134 2023.276.51351 PRESIDENTE 
BERNARDES
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 50.000,00
135 2023.276.51345 PRESIDENTE 
EPITÁCIO
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
136 2023.276.51346 QUINTANA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
137 2023.276.51347 REGENTE FEIJÓ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 50.000,00
138 2023.016.51377 REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 150.000,00
139 2023.093.51130 RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 280.000,00
140 2023.057.51087 RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 95.000,00
141 2023.040.51039 SAGRES FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
142 2023.276.51348 SALMOURÃO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 50.000,00
143 2023.057.51089 SANTA MERCEDES FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 255.000,00
144 2023.067.51028 SANTA SALETE FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
145 2023.067.51030 SANTANA DA PONTE 
PENSA
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 150.000,00
146 2023.276.51349 SANTO ANASTÁCIO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 50.000,00
147 2023.067.51029 SANTO ANASTÁCIO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
148 2023.290.50981 SANTO ANDRÉ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 4.000.000,00
149 2023.092.51032 SÃO CAETANO DO 
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 4.000.000,00
150 2023.007.50975 SÃO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
151 2023.253.51265 SÃO JOSÉ DA BELA 
VISTA
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 1.500.000,00
152 2023.257.50941 SÃO JOSÉ DO RIO 
PARDO
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 3.000.000,00
153 2023.052.51284 SÃO JOSÉ DO RIO 
PARDO
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
154 2023.050.51231 SÃO JOSÉ DO RIO 
PRETO
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 3.000.000,00
155 2023.032.51242 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 50.000,00
156 2023.032.51243 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 600.000,00
157 2023.032.51244 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 500.000,00
158 2023.032.51246 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 240.000,00
159 2023.032.51247 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 110.000,00
160 2023.277.51256 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 640.000,00
161 2023.016.51269 SÃO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 200.000,00
162 2023.040.51048 SERTÃOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
163 2023.052.51289 SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 400.000,00
164 2023.041.50729 TABOÃO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 1.000.000,00
165 2023.052.51290 TAPIRATIBA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 200.000,00
166 2023.292.51371 TAUBATÉ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 500.000,00
167 2023.276.51350 TUPÃ FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
168 2023.292.51372 VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 300.000,00
169 2023.292.51373 VINHEDO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE INVESTIMENTO R$ 200.000,00
170 2023.292.51374 VINHEDO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 300.000,00
Secretaria de Estado da Saúde
Centro de Documentação
ctd@saude.sp.gov.br
171 2023.030.51113 VIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 150.000,00
172 2023.029.51054 ZACARIAS FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE CUSTEIO R$ 100.000,00
TOTAL -----> R$ 75.170.000,00
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materia nº 954/2023

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