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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 114/2023, através do qual estamos
propondo emendas individuais impositivas ao orçamento do exercício de 2024. Referida emenda tem por objetivo atender diversas
demandas da coletividade garcense, seja no âmbito da saúde ou de outros serviços de
interesse público, de modo a incluir no orçamento despesas de execução obrigatória por
parte do Poder Executivo, conforme determina o artigo 312 da Lei Orgânica do
Município de Garça. De tal modo, a matéria apresentada observou os preceitos
encartados no Capítulo VI da Lei nº 5.560, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro
de 2024 e dá outras providências. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador - UNIÃO
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023
(de autoria do vereador Rafael José Frabetti)
Fica acrescido ao anexo próprio do Projeto de Lei nº 114/2023, as seguintes Emendas Individuais ao Orçamento do exercício de 2024:
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE
Proj/Ativ 99.999.9999.9999.0000 – Reserva de Contingência – Câmara – Emendas
Parlamentares Individuais
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
(EXCETO SAÚDE)
Proj/Ativ 99.999.9999.9999.0000 – Reserva de Contingência – Câmara – Emendas
Parlamentares Individuais
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador - UNIÃO
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Rafael José Frabetti Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Obras e Serviços de Engenharia na UBS Monte Verde / João Zapata R$ 30.0000,00
Rafael José Frabetti
Associação dos Amigos dos Excepcionais de Garça (APAE)
48.211.841/0001-74 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação de bem
imóvel R$ 31.692,30
Rafael José Frabetti Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Atividades de Vigilância Sanitária - Castração animal R$ 30.0000,00
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Rafael José Frabetti Patrulha Juvenil
Garcense 47.645.809/0001-34 Prefeitura de Garça Custeio R$ 31.692,30
Rafael José Frabetti Movimento Pró- Cultura 51.513.612/0001-19 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação de bem
imóvel - Escola Municipal de Cultura Artística (EMCA) “Amélio Naná
Zancopé” R$ 30.000,00
Rafael José Frabetti Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35
Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos Reforma e/ou ampliação de bem
imóvel - Refeitório da Secretaria. R$ 30.000,00
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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