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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 114/2023, através do qual estamos
propondo emendas individuais impositivas ao orçamento do exercício de 2024. Referida emenda tem por objetivo atender diversas
demandas da coletividade garcense, seja no âmbito da saúde ou de outros serviços de
interesse público, de modo a incluir no orçamento despesas de execução obrigatória por
parte do Poder Executivo, conforme determina o artigo 312 da Lei Orgânica do
Município de Garça. De tal modo, a matéria apresentada observou os preceitos
encartados no Capítulo VI da Lei nº 5.560, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro
de 2024 e dá outras providências. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador - MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023
(de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana)
Fica acrescido ao anexo próprio do Projeto de Lei nº 114/2023, as seguintes Emendas Individuais ao Orçamento do exercício de 2024:
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE
Proj/Ativ 99.999.9999.9999.0000 – Reserva de Contingência – Câmara – Emendas
Parlamentares Individuais
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
(EXCETO SAÚDE)
Proj/Ativ 99.999.9999.9999.0000 – Reserva de Contingência – Câmara – Emendas
Parlamentares Individuais
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador - MDB
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Antonio Franco dos Santos Bacana Associação Beneficente Espirita de Garça - Hospital
Psiquiátrico André
Luiz 48.209.704/0001-03 Prefeitura de Garça Custeio R$ 50.000,00
Antonio Franco dos Santos Bacana Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Aquisição de mobiliários e/ou
equipamentos para atendimento
odontológico dos pacientes da USF
“Dr. Acácio Alves de Souza” - Mariana II
R$ 41.692,30
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Antonio Franco dos Santos Bacana Clube Recreativo Pé
de Cana Real
Matismo
10.327.966/0001-91 Prefeitura de Garça Aquisição de equipamentos e materiais esportivos R$ 30.000,00
Antonio Franco dos Santos Bacana AFAI Virgilia Alves de Carvalho Pinto
48.211.825/0001-81 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação de bem
imóvel R$ 31.692,30
Antonio Franco dos Santos Bacana Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer Obras e instalações - Melhorias no
campo do Jardim São Lucas (Rua Projetada)
30.000,00
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