PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 285/2023
Garça, 09 de novembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Ao
Excelentíssimo Prefeito
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um
crédito especial no importe de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais).
A propositura se pauta em razão de inexistir dotação orçamentária para despesas
com Merenda Escolar, Núcleos Creche/QSE - Quota Salário Educação, Pré-Escola/QSE – Quota Salário
Educação e Ensino Fundamental/QSE – Quota Salário Educação.
A referida despesa será parcialmente por anulação das fichas 327, 329 e 332,
recursos da Merenda Escolar PNAE, pelo motivo da despesa referente a Merenda PNAE e QSE - Quota
Salário Educação ter sido lançado na mesma, para informação do SIOPE, as informações tem que ser
desmembradas.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE
DE R$ 1.070.000,00 (UM MILHÃO E SETENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO A
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda escolar
Função 12 educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades do Ensino Núcleos/Creches
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 273.129,16 0,00 0,00 R$ 273.129,16
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para Merenda Escolar, com recurso
do QSE – Quota Salário Educação.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades Ensino Pré-Escola
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 155.050,34 0,00 0,00 R$ 155.050,34
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para Merenda Escolar, com recurso
do QSE – Quota Salário Educação.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades do Ensino Fundamental
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 632.260,36 0,00 0,00 R$ 632.260,36
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para Merenda Escolar, com recurso
do QSE – Quota Salário Educação.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades do Ensino Núcleos/Creche
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 273.129,16
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades do Ensino Pré-Escola
Ação Merenda Escolar Núcleos/Creche
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 273.129,16
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades do Ensino Pré-escola
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 155.050,36
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades do Ensino Pré-Escola
Ação Merenda Escolar Pré-Escola
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 155.050,36
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades do Ensino Fundamental
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 632.260.,36
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade 11 Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Orçamentária
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades do Ensino Fundamental
Ação Merenda Escolar Ensino Fundamental
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 632.260,36
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), cuja cobertura far-se-á por anulação parcial
das seguintes dotações o orçamento vigente:
I - Anulação:
02.11.02. – 12.361.0012.2046.0283 - Atividades do Ensino
Núcleos/Creche.
327 3.3.90.30 – Material de Consumo. R$ 120.000,00
02.11.02 – 12.361.0012.2046.0284 – Atividade do Ensino Escolar PréEscola.
329 3.3.90.30 – Material de Consumo. R$ 163.000,00
02.11.02 – 123.306.0012.2046.0285 – Atividade do Ensino Fundamental.
332 3.3.90.30 – Material de Consumo. R$ 317.000,00
II - Superavit do exercício anterior R$ 600.000,00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 08 de novembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal