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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 286/2023
Garça, 09 de novembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Prefeito
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil
reais), em razão das despesas de taxas e juros sobre financiamentos.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 293.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS),
OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO ANTERIOR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
07 Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças
Unidade Executora 03 Encargos Especiais
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 843 Serviço da Dívida Interna
Programa 0000 Encargos Especiais
Atividade 0001 Amortização da Dívida Contratada - Financiamentos
Ação 0002 Amortização da Dívida Contratada - Taxa
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$
293.000,00
0,00 0,00 R$ 293.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para
taxas cobradas pelos bancos, referente aos financiamentos firmados com Município.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
07 Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças
Unidade Executora 03 Encargos Especiais
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 843 Serviço da Dívida Interna
Programa 0000 Encargos Especiais
Atividade 0001 Amortização da Dívida Contratada - Financiamentos
Ação 0002 Amortização da Dívida Contratada - Taxa
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 293.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), cuja cobertura far-se-á por:
I - Superavit do exercício anterior: R$ 61.500,00
II - Anulação:
Dotação 02.07.02 – 28.843.0000.0001.0002 – Amortização da Dívida
Contratada
146 3.2.90.21-00 – Juros sobre a Dívida por Contrato R$ R$
231.500,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 09 de novembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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