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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 731/2023 – CM
Garça, 07 de novembro de 2023.
Requerimento nº 830/2023
Vereador: Fabinho Polisinani
Assunto: Solicita cópia de contrato de
autorização para instalação de outdoor.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos que,
o referido local trata-se do Kartódromo "Rafael `IÉ` Marangão", existente no
recinto do "Centro de Eventos Jaime Nogueira Miranda". O local possui uma
concessão para a Associação “Kart Clube de Garça” por meio da Lei nº
4.248/2008, e, conforme Art. 4º da referida legislação:
“Art. 4º O Contrato de Concessão estabelecerá as seguintes
obrigações das partes:
I - Obrigações do Município:
a) Entregar o kartódromo à Associação para utilização das
atividades a ela vinculada;
b) Permitir à Associação a utilização e exploração do
kartódromo, por ela própria ou através de terceiros, dos espaços destinados a
bar, lanchonete, publicidade, inclusive, para promoção de eventos que não
prejudiquem ou danifiquem, por qualquer forma, a destinação específica do
kartódromo”.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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