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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 114/2023, através do qual estamos
propondo emendas individuais impositivas ao orçamento do exercício de 2024. Referida emenda tem por objetivo atender diversas
demandas da coletividade garcense, seja no âmbito da saúde ou de outros serviços de
interesse público, de modo a incluir no orçamento despesas de execução obrigatória por
parte do Poder Executivo, conforme determina o artigo 312 da Lei Orgânica do
Município de Garça. De tal modo, a matéria apresentada observou os preceitos
encartados no Capítulo VI da Lei nº 5.560, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro
de 2024 e dá outras providências. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023
(de autoria do vereador Pedro Santos)
Fica acrescido ao anexo próprio do Projeto de Lei nº 114/2023, as seguintes Emendas Individuais ao Orçamento do exercício de 2024:
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE
Proj/Ativ 99.999.9999.9999.0000 – Reserva de Contingência – Câmara – Emendas
Parlamentares Individuais
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
(EXCETO SAÚDE)
Proj/Ativ 99.999.9999.9999.0000 – Reserva de Contingência – Câmara – Emendas
Parlamentares Individuais
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador - PSDB
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Pedro Santos Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Aquisição de mobiliário e
equipamentos para climatização da
sala de espera da USF “Maria Lúcia Ferreira Cavallini” - Eucaliptos I
R$ 45.846,15
Pedro Santos Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Aquisição de equipamentos para
climatização da sala de espera e outros ambientes da UPA “Mário Nunes Miranda” R$ 45.846,15
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Pedro Santos Associação Brasileira das Franciscanas de Garça 07.426.705/0002-03 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação de bem
imóvel R$ 61.692,30
Pedro Santos Patrulha Juvenil de Garça - Casa Abrigo Sollar 47.645.809/0001-34 Prefeitura de Garça Aquisição de mobiliário R$ 30.000,00
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