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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 114/2023, através do qual estamos
propondo emendas individuais impositivas ao orçamento do exercício de 2024. Referida emenda tem por objetivo atender diversas
demandas da coletividade garcense, seja no âmbito da saúde ou de outros serviços de
interesse público, de modo a incluir no orçamento despesas de execução obrigatória por
parte do Poder Executivo, conforme determina o artigo 312 da Lei Orgânica do
Município de Garça. De tal modo, a matéria apresentada observou os preceitos
encartados no Capítulo VI da Lei nº 5.560, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro
de 2024 e dá outras providências. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. TENENTE ALMEIDA
Vereador - PL
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023
(de autoria do vereador Tenente Almeida)
Fica acrescido ao anexo próprio do Projeto de Lei nº 114/2023, as seguintes Emendas Individuais ao Orçamento do exercício de 2024:
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE
Proj/Ativ 99.999.9999.9999.0000 – Reserva de Contingência – Câmara – Emendas
Parlamentares Individuais
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
(EXCETO SAÚDE)
Proj/Ativ 99.999.9999.9999.0000 – Reserva de Contingência – Câmara – Emendas
Parlamentares Individuais
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. TENENTE ALMEIDA
Vereador - PL
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Tenente Almeida Associação dos Amigos dos Excepcionais de Garça (APAE)
48.211.841/0001-74 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação de bem
imóvel R$ 31.692,30
Tenente Almeida Associação Beneficente Espirita de Garça - Hospital
Psiquiátrico André
Luiz 48.209.704/0001-03 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação de bem
imóvel R$ 30.000,00
Tenente Almeida Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Aquisição de equipamentos para
climatização da USF “Doutor Ernesto Gaion” R$ 30.000,00
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Tenente Almeida Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Assistencia e Desenvolvimento Social
Aquisição de mobiliário e
equipamentos R$ 30.000,00
Tenente Almeida Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer
Iluminação dos campos ao lado do Complexo Esportivo “João Gonzales” R$ 30.000,00
Tenente Almeida Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça 48.211.957/0001-03 Prefeitura de Garça Custeio. R$ 31.630,30
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