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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Deputado Estadual Vinícius Camarinha, solicitando seus
valorosos préstimos no sentido de ser autor de emenda ao orçamento do estado no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser destinada para o custeio da APAE de
Garça. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Deputado Estadual Vinícius Camarinha, solicitando seus valorosos
préstimos no sentido de ser autor de emenda ao orçamento do estado no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser destinada para o custeio da APAE de Garça. A APAE de Garça, é uma entidade sem fins lucrativos, filantrópica, que desenvolve suas atividades há 50 anos, sendo que dentre seus objetivos sociais e
estatutários, destacamos:
I – promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais do
desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
II – prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no
inciso I deste artigo, e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da
assistência social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, e para suas famílias;
III – prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
IV – oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando
assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. RAFAEL FRABETTI
Vereador – UNIÃO
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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