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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Ministério Público da Comarca de Garça, para que informe se
foi assinado o Termo de Ajuste de Conduta no dia 27 de outubro de 2023, na reunião
preliminar com os representados Marcelo Sartori e Maria Thereza Ricci Sartori. Considerando o Ofício n.º 220/23 - 3ª PJ; Ref.: ICnº 14.0269.0001406/2022-2; SEI nº 29.0001.0267156.2022-92, em resposta a ofício de
autoria dos vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Fabinho Polisinani, Pedro Santos, Marquinho Moreira, que encaminhou a esta Promotoria de Justiça
denotícia de fato alegando, em síntese, irregularidade na desapropriação de imóvel rural
pertencente à Secretária Municipal Maria Thereza Ricci Sartori, pela Prefeitura
Municipal de Garça, por R$ 1.200.000,00;
Considerando que, no ofício em tela, o Promotor de Justiça Dr. Thiago
Gatti Fernandes designou o dia 27 de outubro de 2023, às 14h00, para reunião
preliminar com os representados Marcelo Sartori e Maria Thereza Ricci Sartori, a fim
de verificar a viabilidade de celebração de compromisso de ajustamento de conduta;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Ministério Público da Comarca de Garça, para que informe se foi assinado o
Termo de Ajuste de Conduta no dia 27 de outubro de 2023, na reunião preliminar com
os representados Marcelo Sartori e Maria Thereza Ricci Sartori. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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