materia nº 970/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo informar se foi
encaminhada a este tribunal cópia do extrato bancário da conta-corrente de
titularidade da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB - do Banco do
Brasil, sob n° 7004231-4, Agência 3062, uma vez que a prefeitura municipal de Garça
se nega a apresentar a esta Casa. Considerando que a servidora Adriana Ramos compareceu na 32ª Sessão Ordinária para prestar esclarecimentos acerca de parecer emitido sobre a
prestação de contas da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, oportunidade em
que informou ter a AHBB movimentado os recursos recebidos do Município em mais
de uma conta bancária;
Considerando que a CPI n° 01/2021 verificou, por meio de extratos
bancários, que os recursos recebidos pela AHBB, através de transferências do
Município de Garça, foram reiteradamente enviados para outra conta da entidade junto
ao Banco do Brasil, sob n° 7004231-4, Agência 3062;
Considerando que, durante as investigações da referida CPI, o
vereador Antonio Franco dos Santos Bacana solicitou o encaminhamento dos extratos
da conta para qual o recurso público é transferido, sendo negado pelos demais membros
da Comissão;
Considerando que, em razão disso, o Plenário desta Casa aprovou o
Requerimento nº 1351/2021, de autoria do Vereador Antonio Franco dos Santos “Bacana”, por meio do qual se requisitou cópia do extrato bancário da conta
supramencionada;
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Considerando, todavia, que em resposta ao aludido Requerimento
Parlamentar, a AHBB apenas encaminhou cópia do relatório obtido junto ao sistema
informatizado de gestão da Associação, deixando de encaminhar o extrato bancário
solicitado;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que informe se foi encaminhada
a este tribunal cópia do referido extrato bancário, uma vez que a prefeitura municipal de
Garça se nega a apresentar a esta Casa. Em caso positivo, solicitamos que envie a
documentação para análise desta Casa. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).