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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar quantos veículos abandonados foram
recolhidos, ano a ano, de 2016 até a presente data. Considerando teor do requerimento nº 802/2023, que solicitou ao
prefeito informações sobre a possibilidade de retirar os carros abandonados em vias
públicas do município., bem como a resposta do Executivo, que informou que
“Constatando o ato irregular, o fiscal notifica o responsável para que, no prazo de até
10 (dez) dias, o veículo seja retirado do local. Persistindo a irregularidade, o infrator é
autuado da seguinte forma: I – Em multa mensal no valor de 150 UFG; II - Havendo
reincidência, multa mensal em dobro da anteriormente aplicada. Conjuntamente, conforme § 3° do artigo supracitado, são elaboradas
duas vias de relatório circunstanciado, com fotografia do veículo, encaminhadas ao
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, e ao Comandante da Polícia
Militar local, a fim de que tais autoridades tomem as providências necessárias para
remoção do veículo e demais cominações legais”. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe quantos veículos abandonados foram recolhidos, ano a ano, de 2016 até a
presente data. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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