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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023
RELATÓRIO:
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 114/2023. O projeto, de autoria do Prefeito, estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2024. De acordo com a proposição, a receita e a despesa total do Município de Garça
representa o importe de R$ 257.476.683,00 (administração direta e indireta), nos seguintes
termos:
Entidade Receita (R$) Despesa (R$) Superávit (R$) Déficit (R$)
Câmara ---------- 2.568.000,00 ---------- 2.568.000,00
Prefeitura 205.776.683,00 197.358.683,00 8.418.000,00 ----------
IAPEN 27.400.000,00 33.900.000,00 ---------- 6.500.000,00
SAAE 24.300.000,00 23.650.000,00 650.000,00 ---------- 257.476.683,00 257.476.683,00 9.068.000,00 9.068.000,00
Foi realizada audiência pública pelo Poder Legislativo no dia 26/10/2023, conforme
ata e lista de presença juntadas ao processo legislativo. Em atenção ao disposto no Regimento Interno da Casa, foi outorgado o período de
27/10/2023 a 13/11/2023 para apresentação de Emendas pelos Vereadores. O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto. É o relatório. VOTO DO RELATOR:
DO PROJETO
Atendendo ao disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Município de Garça, a
matéria foi protocolada em 29 de setembro de 2023, encontrando-se, pois, dentro do prazo legal, oportunidade em que foi considerada objeto de deliberação na 31ª Sessão Ordinária de 2023. A matéria e seus anexos foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do
Município (DOEM), na edição nº 2.217, de 10 de outubro de 2023. Verificamos que a propositura está fundamentada nos artigos 78, inciso XIV, 311
e 316 da Lei Orgânica do Município de Garça. Observa, também, as Diretrizes Orçamentárias
estabelecidas pela Lei nº Lei nº 5.560, de 2023; a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes federados; a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que
fixa normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal; e, as Emendas
Constitucionais nº 45, de 18 de dezembro de 2017, e nº 50, de 18 de maio de 2021, que inseriram
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dispositivos na Constituição Estadual que disciplinam o regime para o atendimento de
programações decorrentes de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória. Foram também observadas as estratégias que constantes do Plano Plurianual do
Município de Garça - PPA, relativo ao período compreendido entre os anos de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº Lei nº 5.435, de 2021. Observamos que os recursos alocados para despesas com pessoal e encargos
sociais representam o importe de R$ 115.076.954,36 (incluindo a administração indireta). Noutro giro, fixou-se o índice de autorização para suplementação de dotações
orçamentárias em 30% do valor orçado para a despesa, destinado à reforço de dotações, sem a
solicitação de autorização legislativa. Quanto as despesas, previu-se na peça orçamentária o seguinte:
POR NATUREZA DA DESPESA
I – Administração Direta
3 – Despesas Correntes
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 76.402.189,89
3.2 – Juros e Encargos da Dívida R$ 4.002.521,37
3.3 – Outras Despesas Correntes R$ 103.107.947,72
4 – Despesas de Capital
4.4 – Investimentos R$ 7.698.864,86
4.6 – Amortização da Dívida R$ 3.286.059,16
9 – Reserva de Contingência
9.9 – Reserva de Contingência R$ 5.429.100,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 199.926.683,00
II – Administração Indireta
3 – Despesas Correntes
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 38.674.764,47
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 9.892.440,00
4 – Despesas de Capital
4.4 - Investimentos R$ 4.814.000,00
9 – Reserva de Contingência
9.9 – Reserva de Contingência R$ 4.814.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 57.550.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 257.476.683,00
DAS AUDIÊNCIA PÚBLICAS
Atendendo ao disposto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), e em respeito ao artigo 324 da Lei Orgânica do Município de Garça, foram realizadas
Audiências Públicas para tratar a respeito do orçamento municipal para o próximo exercício. Na fase de elaboração do Projeto, as Audiências Públicas foram realizadas pelo
Poder Executivo durante os dias 16 e 17 de agosto de 2023, das 10h às 11h, das 16h às 17h e das
19h às 20h. Na fase de aprovação, fora convocada pela Edilidade Audiência Pública em 26 de
outubro de 2023, destinada à exposição da matéria e para ouvir a população interessada. A
convocação da Audiência fora publicada no DOEM, site e páginas oficiais da Câmara e da
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Prefeitura, bem como enviados convites às entidades e comunidade em geral, conforme
documentos constantes do processo legislativo. A ata da referida Audiência Pública e lista de presença também consta no processo. DAS EMENDAS
Após a realização das Audiência Públicas, atendendo aos preceitos do § 2º do art. 209 do Regimento Interno, outorgou-se aos parlamentares o prazo de dez dias para apresentação
de emendas à matéria. No prazo em testilha, apenas houve apresentação das emendas individuais
impositivas.Para o exercício de 2024 o valor total de Emendas Impositivas foi de
R$ 2.384.000,00 (1,2% da receita corrente líquida do exercício de 2022), representando um
montante de R$ 183.394,61 por parlamentar. Atendendo aos preceitos do § 6º do art. 312 da Lei Orgânica do Município de Garça
e do § 5º do art. 166-A da CF/88, foi respeitado o mínimo de 50% da destinação dos recursos de
emendas individuais para ações e serviços públicos de saúde, bem como, pelo menos, 70% para
investimentos (despesas de capital). Na sequência, por ocasião deste Parecer, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 209 do RICMG, apresentamos a seguinte emenda, de modo a reunir todas as emendas
parlamentares individuais indicadas a este relator pelos nobres Vereadores.
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 114, de 2023, o Anexos 12, contendo o quadro
consolidado das emendas parlamentares impositivas em ações e serviços de saúde, e o quadro
consolidado das emendas parlamentares impositivas nas demais áreas (exceto saúde):
ANEXO 12
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA EXECUÇÃO
OBJETO DOTAÇÃO VALOR
Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Obras e Serviços de Engenharia na UBS Monte Verde / João Zapata 99.999.9999. 9999.0000 R$ 91.692,30
Antonio Franco dos Santos Bacana Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Aquisição de mobiliários e/ou equipamentos para
atendimento odontológico
dos pacientes da USF “Dr. Acácio Alves de Souza” - Mariana II
99.999.9999. 9999.0000 R$ 41.692,30
Antonio Franco dos Santos Bacana Associação Beneficente Espirita de Garça - Hospital
Psiquiátrico André
Luiz 48.209.704/0001-03 Prefeitura de Garça Custeio
99.999.9999. 9999.0000 R$ 50.000,00
Dr. Marcelo Miranda Associação Beneficente Espirita de Garça - Hospital
Psiquiátrico André
Luiz 48.209.704/0001-03 Prefeitura de Garça Aquisição de mobiliário e
equipamentos 99.999.9999. 9999.0000 R$ 36.692,30
Dr. Marcelo Miranda Associação Beneficente Espirita de Garça - Hospital
Psiquiátrico André
Luiz 48.209.704/0001-03 Prefeitura de Garça Custeio
99.999.9999. 9999.0000 R$ 55.000,00
Elaine Oliveira Associação Beneficente Espirita de Garça - Hospital
Psiquiátrico André
Luiz 48.209.704/0001-03 Prefeitura de Garça Custeio
99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Elaine Oliveira Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Aquisição de equipamentos para implantação do serviço
de hemodiálise 99.999.9999. 9999.0000 R$ 61.692,30
Fabinho Polisinani Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Manutenção e conservação
predial - Substituição do
piso da USF Dr. Adauto Gonçalves Colletes 99.999.9999. 9999.0000 R$ 45.000,00
Fabinho Polisinani
Associação dos Amigos dos Excepcionais de Garça (APAE)
48.211.841/0001-74 Prefeitura de Garça Custeio
99.999.9999. 9999.0000 R$ 46.692,30
Fábio Santos Associação dos Amigos dos Excepcionais de Garça (APAE)
48.211.841/0001-74 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação de bem imóvel
99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Fábio Santos Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Aquisição de equipamentos eletrônicos e para
climatização de Unidade de Saúde da Família 99.999.9999. 9999.0000 R$ 60.000,00
Lico Associação Beneficente Espirita de Garça - Hospital
Psiquiátrico André
Luiz 48.209.704/0001-03 Prefeitura de Garça Aquisição de mobiliário e
equipamentos 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
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Lico Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - Hospital São Lucas 45.349.461/0001-02 Prefeitura de Garça Custeio
99.999.9999. 9999.0000 R$ 55.000,00
Lico Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - Hospital São Lucas 45.349.461/0001-02 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação de bem imóvel
99.999.9999. 9999.0000 R$ 68.384,61
Lucas Cateto Associação Beneficente Espirita de Garça - Hospital
Psiquiátrico André
Luiz 48.209.704/0001-03 Prefeitura de Garça Custeio
99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Lucas Cateto Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Aquisição de mobiliários e/ou equipamentos para USF “Doutor Ernesto Gaion” 99.999.9999. 9999.0000 R$ 60.000,00
Marquinho Moreira Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Aquisição de mobiliário e
equipamentos para USF
“Doutor José Martinho Palermo “ 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Marquinho Moreira Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Aquisição de mobiliário e
equipamentos para USF
“Jurandir Ubirajara Guimarães” 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Marquinho Moreira Associação Beneficente Espirita de Garça - Hospital
Psiquiátrico André
Luiz 48.209.704/0001-03 Prefeitura de Garça Custeio
99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Pedro Santos Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Aquisição de mobiliário e
equipamentos para
climatização da sala de
espera da USF “Maria Lúcia Ferreira Cavallini” - Eucaliptos I
99.999.9999. 9999.0000 R$ 45.846,15
Pedro Santos Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Aquisição de equipamentos para climatização da sala de
espera e outros ambientes da UPA “Mário Nunes Miranda” 99.999.9999. 9999.0000 R$ 45.846,15
Rafael José Frabetti Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Obras e Serviços de Engenharia na UBS Monte Verde / João Zapata 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Rafael José Frabetti Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Atividades de Vigilância Sanitária - Castração animal
99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Rafael José Frabetti
Associação dos Amigos dos Excepcionais de Garça (APAE)
48.211.841/0001-74 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação de bem imóvel
99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Rodrigo Gutierres Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Reforma e/ou ampliação
(salas) de bem imóvel - USF “Doutor Ernesto Gaion”. 99.999.9999. 9999.0000 R$ 91.692,30
Tenente Almeida Associação dos Amigos dos Excepcionais de Garça (APAE)
48.211.841/0001-74 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação de bem imóvel
99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Tenente Almeida Associação Beneficente Espirita de Garça - Hospital
Psiquiátrico André
Luiz 48.209.704/0001-03 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação de bem imóvel
99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Tenente Almeida Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde Aquisição de equipamentos para climatização da USF
“Doutor Ernesto Gaion” 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
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QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
(EXCETO SAÚDE)
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO
OBJETO DOTAÇÃO VALOR
Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho Vida, Luta e Cidadania 23.143.032/0001-41 Prefeitura de Garça Aquisição de
equipamentos e materiais esportivos 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.0000,00
Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho Associação Brasileira das Franciscanas de Garça 07.426.705/0002-03 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação
de bem imóvel
99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Obras e Serviços Reforma e/ou ampliação
de bem imóvel - Prédio da biruta do aeródromo municipal “Álvaro Scutari” 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.0000,00
Antonio Franco dos Santos Bacana Clube Recreativo Pé
de Cana Real
Matismo
10.327.966/0001-91 Prefeitura de Garça Aquisição de
equipamentos e materiais esportivos 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.0000,00
Antonio Franco dos Santos Bacana AFAI Virgilia Alves de Carvalho Pinto
48.211.825/0001-81 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação
de bem imóvel
99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Antonio Franco dos Santos Bacana Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer Obras e instalações - Melhorias no campo do
Jardim São Lucas (Rua Projetada)
99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.0000,00
Dr. Marcelo Miranda Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça 48.211.957/0001-03 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação
de bem imóvel
99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Dr. Marcelo Miranda Casa da Amizade de Garça 05.161.258/0001-93 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação
de bem imóvel
99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Dr. Marcelo Miranda Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Implantação de ciclovias 99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Elaine Oliveira Patrulha Juvenil de Garça - Casa Abrigo Sollar 47.645.809/0001-34 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação
de bem imóvel
99.999.9999. 9999.0000 R$ 60.000,00
Elaine Oliveira Movimento Pró- Cultura 51.513.612/0001-19 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação
de bem imóvel
99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Fabinho Polisinani Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer Obras e instalações - Melhorias no
campo do Terrão
99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Fabinho Polisinani
Grupo Espírita Fraternidade - Lar MEIMEI
04.277.648/0002-41 Prefeitura de Garça Aquisição de
equipamentos e mobiliário
99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Fabinho Polisinani
Associação dos Voluntários no Combate ao Câncer de Garça 06.078.555/0001-32 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação
de bem imóvel
99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Fábio Santos Patronato Juvenil
Garcense 48.211.924/0001-63 Prefeitura de Garça Aquisição de
equipamentos para
climatização. 99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Fábio Santos Movimento Pró- Cultura 51.513.612/0001-19 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação
de bem imóvel - Escola Municipal de Cultura Artística (EMCA)
99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Fábio Santos Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer Obras de iluminação e/ou
infraestrutura da Praça Esportiva “Claudio Alves” 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Lico Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer Obras e instalações - Melhorias no
campo do Terrão
99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Lucas Cateto Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria da Educação Aquisição de
equipamentos e/ou mobiliários para EMEIEF
Profª “Normal Mônico Truzzi”. 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Lucas Cateto Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Obras e Serviços Manutenção e
conservação predial do
parquinho do
poliesportivo e do Centro Comunitário do Distrito de Jafa. 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
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Sendo assim, no que compete aos aspectos a serem analisados por esta Comissão, nada a opor. É o Parecer. Lico
Relator
Lucas Cateto Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Obras e Serviços Manutenção e
conservação predial
dos campos de futebol e vôlei do Poliesportivo e do Centro Comunitário do Distrito
de Jafa. 99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Marquinho Moreira Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer Obras e instalações - Melhorias no
campo do Terrão
99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Marquinho Moreira Associação dos Voluntários no Combate ao Câncer de Garça 06.078.555/0001-32 Prefeitura de Garça Aquisição de
equipamentos e mobiliário
99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Marquinho Moreira Associação Brasileira das Franciscanas de Garça 07.426.705/0002-03 Prefeitura de Garça Aquisição de
equipamentos e mobiliário
99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Pedro Santos Associação Brasileira das Franciscanas de Garça 07.426.705/0002-03 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação
de bem imóvel
99.999.9999. 9999.0000 R$ 61.692,30
Pedro Santos Patrulha Juvenil de Garça - Casa Abrigo Sollar 47.645.809/0001-34 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação
de bem imóvel
99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Rafael José Frabetti Patrulha Juvenil
Garcense 47.645.809/0001-34 Prefeitura de Garça Custeio
99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Rafael José Frabetti Movimento Pró- Cultura 51.513.612/0001-19 Prefeitura de Garça Reforma e/ou ampliação
de bem imóvel - Escola Municipal de Cultura Artística (EMCA) “Amélio Naná Zancopé” 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Rafael José Frabetti Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35
Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos Reforma e/ou ampliação
de bem imóvel - Refeitório da Secretaria. 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Rodrigo Gutierres Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça 48.211.957/0001-03 Prefeitura de Garça Custeio
99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Rodrigo Gutierres Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Educação Aquisição de
equipamentos e mobiliário da NEI “Cândida Soares de Souza” 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Rodrigo Gutierres Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Obras e Serviços Aquisição de
equipamentos de lazer para uso coletivo no Residencial Vista Verde no Distrito de Jafa . 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Tenente Almeida Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça 48.211.957/0001-03 Prefeitura de Garça Custeio
99.999.9999. 9999.0000 R$ 31.692,30
Tenente Almeida Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Assistencia e Desenvolvimento Social
Aquisição de mobiliário e
equipamentos 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
Tenente Almeida Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer
Iluminação dos campos ao
lado do Complexo Esportivo “João Gonzales” 99.999.9999. 9999.0000 R$ 30.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, acompanhamos o voto do relator. É o parecer. S. das Comissões, assinado e datado eletronicamente.