EXCELENTiSSTMO(AI SENHOR(AI DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3"
VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARçA'SP.
Processo n' 1 003752- 1 5.2O 18.8.26.O2O l'
MATTOS TRAVENSOLLO & CIA LTDA C O MUNICiPIC
DE GARçA-SP - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARçA-SP, já qualificados' por
seu advâgado e Procurador Municipal que a presente subscreve' vêm
respeitosúente à presença de Vossa ex9-ele-113 informar que transacionaram
pãã ãoLo"u. tm á üde, iequerendo a HoMoLoGAçÃo Do AcoRDo PoR
SENTENçA,paraquesurtaseusjurídicoselegaisefeitos'comodedireito'
expondo e requerendo o quanto segue:
A autora ingressou com o presente feito objetivando
receber o valor da terceira medição da obra no valor de R$ 399.890,34, náo paga
pelarequeridaemtazâodeapontamento.desupostairregularidadequantoao p.grlnÀ,o da segunda mediçao, apontado pela Controladoria Geral da Uniáo'
no valor de R$ 98.476,30.
Tal situação ocasionou uma Açáo Civil Pública na R' 1"
Vara da Justiça Federal de Marília-sP, processo n' 5000405.33.2O17 .4 03.611t,
tendo como autor o Ministério Público Federal com o objetivo de que a empresa
fosse condenada ao ressarcimento, nos termos da controladoria Geral da uniào,
que concluiu que foram pagos indevidamente R$ 98 476,30'
Houve um acordo na referida Ação Civil Prlblica aos
28104 l2O2l, data do trânsito em julgado, onde a aqui autora concordou com o
pagamento do valor de R$ 98.476,30 que estava depositado nos autos' com suas
à.iia^" atualizações, sendo extinia a Ação Civil Prlblica' J tY]*
Diante deste citado acordo e reconhecimento pela
Requerida, por meio do Protocolo tf lO '2O2 l2O2O, que houve-a. conclusáo da
obra referente a 3" mediçáo, conforme doc em anexo, razão deixou de existir
parà o nâo pagamento desta ultima medição pela requerida prefeitura Municipal
àe Garça à autora Mattos Travensollo & Cia Ltda'
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HELIO DA SILVA RODRIGUES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/07/2021 às 14:57 , sob o número WGAR21700255258 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003752-15.2018.8.26.0201 e código 6E55496. fls. 854
Para colocar fim a demanda, a requerida pagará e a
autora aceita receber o valor de R$ 640.052,81 (seiscentos e quarenta mil
cinquenta e dois reais e oitenta e um centavosf atualizados atê
gOló6t2O2t, oriundo do depósito na conta bancária da Prefeitura de Garça-SP
no valor de R$ 400.000,00 aôs lSlOq l2Ol3, no Banco do Brasil, agência290-9'
conta corrente 18681-3, com suas atualizaçóes até seu efetivo pagamento'
estando incluido custas e despesas judiciais.
Quanto ao valor de R$ 5I.721,O7 sacâdo aos
22 I Og l2}l4 da conta supra mencionada, referido valor foi restituido ao
Ministério da Integração iriacional pelo Município, quando da prestaçào de
contas, não havendo oposição da autora.
Cada parte arcará com os honorários advocatícios de
seus respectivos Patronos.
O pagamento será feito diretamente na conta bancária
da autora, Banco: Bradescà, Ág: 3384, CIC: 0024485-6, Razáo Social: MATTOS
TRAVENSoLLo & CIA LTDA, CNPJ: 05,962.234 1o001-33, da seguinte forma:
Até a data de 23/O7/2O2 7 a requerida pagard para a
autora o ualor ja empenhado na Nota de Empenho no
O 12339/ 20 1 1 õonstando como 'saldo em restos o pagar"
no ualor pincipat de R$ 399,890,34 (trezentos e
nooenta e noae mil oitocentos e noaenta reals e
trtnta e qudtro centa oos).
Até a dota de 23/O9/2O27, em razao da regularizaçao
de dotaçao orçamentáia, a requeida pagará para a
autora o ualor referente às atualizações que íntegram o
ualor do pincipal em R$ 240.162,47 (duzentos e
qu@renta mil cento e sessenta e dois reais e
quarenta e sete cent(/,aos) a ser poqo intearalmente cortodas suos oütalízaÇoes e acréscimos constantes da
conta bancá.na anco do Brasil enclo a cia 290-9
conta corrente 18681-3) desde 1B/ 0e/2O13 tendo como
base o depósito de R$ 400.000,00 atu alizados até a data
doe fetiuo paqamento encetrando-se refeida conta
bancana da requerída, podendo refeida data ser
prorrogada por 15 (quinze)
seja suficiente Para a regu
dias úteis caso o temPo não
larizaçao documental Para o
pasamento. Jíj
Com o pâgamento do valor de R$ 399'89O'34 e o
restante das correções e acréscimos depositado do Banco do Brasil, agência 290-
9, conta corrente 18681-3, atualizadoi até o efetivo Pagamento, a autora dará
a mais ampla, geral e plena quitação do débito, para nunca mais o reclamar'
seja a que título for.
j
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HELIO DA SILVA RODRIGUES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/07/2021 às 14:57 , sob o número WGAR21700255258 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003752-15.2018.8.26.0201 e código 6E55496. fls. 855
Em caso de descumprimento por parte da requerida'
Íica desde já pactuada ciáusula penal de lo'/. ldez por cento), maisjuros de 01%
ao mês além-da correçáo mo.re[á.ia, a ser acrescido no valor ainda devido, em
favor da autora, com imediata execução.
Ante o exposto, requerem seja o presente acordo
HOMOLOGADO pOR SENTENÇA, nôs moldes do artigo 4a7,Í1,.b" do código de
Processo Civil, com a consequente extinçáo do feito'
Requerem aguarde o íeito integral cumprimento do
acordo, o que será informado nos autos pela autora'
Com o cumprimento integral do acordo, o que será
informado pela autora, requerem o arquivando do feito'
As partes renunciam ao prazo recursal para que o feito
transite em julgado de imediato, surtindo seus efeitos legais'
3tsn,"ty{ í lAry
Franco Vicente Frontera Filho
Termos em que;
Pedem deferimento.
Garça, 16 de Julho de2021.
oAB/ SP n" 189.247
Silva Rodrigues
ISP n" 34O.228
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HELIO DA SILVA RODRIGUES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/07/2021 às 14:57 , sob o número WGAR21700255258 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003752-15.2018.8.26.0201 e código 6E55496. fls. 856
31/10/2023, 08:48 drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=100011%2C38&diainiSelect=6&mesiniSelect=12&anoiniSelect=2022&diafimSel…
https://drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=100011%2C38&diainiSelect=6&mesiniSelect=12&anoiniSelect=2022&diafimSelect=29&mesfi… 1/1
Cálculo de Atualização Monetária
Dados básicos informados para cálculo
Descrição do cálculo
Valor Nominal R$ 100.011,38
Indexador e metodologia de cálculo SELIC DIÁRIA (% a.d) - Calculado pelo critério mês cheio.
Período da correção Dezembro/2022 a Outubro/2023
Dados calculados
Fator de correção do período 327 dias 1,119906
Percentual correspondente 327 dias 11,990606 %
Valor corrigido para 29/10/2023 (=) R$ 112.003,35
Sub Total (=) R$ 112.003,35
Valor total (=) R$ 112.003,35
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24/08/2023, 10:57 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.16.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Extrato de Conta Corrente
G332241052740203008
24/08/2023 10:55:45
Cliente - Conta atual
Agência 290-9
Conta corrente 18681-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE G
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/10/2021 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 298.411,96 C
Saldo 298.411,96 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/08/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/09/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF Solidez Absol 298.411,96
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J2250944 ANA PAULA DE SOUZA PASSOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Dezembro(31/12/2022)
ANEXO 14A - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2022
ISOLADO:4 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
DEMONSTRATIVO DAS CONTAS ANALITICAS DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO
Nota Nota
Pág.: 1
ATIVO CIRCULANTE 40.762.829,42 39.439.902,82
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 40.658.603,23 39.286.870,57
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 40.658.603,23 39.286.870,57
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL 36.684.167,96 36.252.101,55
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F) 3.974.435,27 3.034.769,02
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 104.226,19 153.032,25
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 104.226,19 153.032,25
VALORES EM TRÂNSITO REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO 87.689,32 136.495,38
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO FAMÍLIA PAGO (F) 4.199,10 4.199,10
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE PAGO (F) 12.337,77 12.337,77
TOTAL 40.762.829,42 39.439.902,82
PASSIVO CIRCULANTE 9.570.619,60 8.358.018,47
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 4.386.801,00 3.861.808,76
PESSOAL A PAGAR 3.524.553,06 3.091.763,92
PESSOAL A PAGAR 3.524.553,06 3.091.763,92
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR 117.891,16 110.899,20
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR - CONSOLIDAÇÃO (F) 117.891,16 110.899,20
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 744.356,78 659.145,64
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 613.189,35 561.427,11
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR 131.167,43 97.718,53
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 2.441.540,64 4.111.224,30
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 2.441.540,64 4.111.224,30
FORNECEDORES NACIONAIS 2.436.492,00 4.106.889,10
CONTAS A PAGAR CREDORES NACIONAIS 3.848,64 4.335,20
PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO 1.200,00 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 81.113,33 90.083,37
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO 81.113,33 90.083,37
PIS/PASEP A RECOLHER (F) 81.113,33 90.083,37
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 2.661.164,63 294.902,04
VALORES RESTITUÍVEIS 431.157,39 291.292,12
CONSIGNAÇÕES 165.075,29 49.750,70
DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,01 0,01
CONSIGNAÇÕES 132.150,38 104.583,48
DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS 133.931,71 136.957,93
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 2.230.007,24 3.609,92
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 343.105,79 3.609,92
TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS A LIBERAR (F) 1.886.901,45 0,00
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 6.907.375,86 5.674.888,04
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 6.907.375,86 5.674.888,04
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 6.907.375,86 5.674.888,04
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 6.907.375,86 5.674.888,04
TOTAL 16.477.995,46 14.032.906,51