PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 289/2023
Garça, 16 de novembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil e
trezentos e sessenta reais), objetivando utilizar os recursos da proposta nº 9751901900022001,
autorizados pela Portaria 3.494 de 2022, por meio da qual habilitou o Município de Garça a
receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
estabelecimentos de saúde.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 279.360,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL E TREZENTOS
E SESSENTA REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DA PROPOSTA Nº
97519019000122001, AUTORIZADOS PELA PORTARIA Nº 3494 DE 12/09/2022.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recurso 05 Recursos Federal
Categoria
Econômica
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Código de
Aplicação
800.027 Portaria 3494, Emenda Rodrigo Agostinho
Fonte STN 1.605 Transferências Especial da União
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos da emenda nº 40630002,
proposta 97519019000122001, autorizados pela Portaria 3494 de 12/09/2022.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção primária
Função 10 Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recurso 05 Recursos Federal
Categoria
Econômica
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Código de
Aplicação
800.028 Portaria 3494, Emenda Herculano Passos
Fonte STN 1.605 Transferências Especial da União
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 79.360,00 0,00 0,00 79.360,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos da emenda nº 33460003,
proposta 97519019000122001, autorizados pela Portaria 3494 de 12/09/2022.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recursos 05 Recursos Federal
Categoria
Econômica
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Código de
Aplicação
800.027 Portaria 3494 Emenda Rodrigo Agostinho
Fonte STN 1.605 Transferências Especial da União
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 200.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade 10 Secretaria Municipal de Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Orçamentária
Unidade Executora 02 Atenção primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recursos 05 Recursos Federal
Categoria
Econômica
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Código de
Aplicação
800.028 Portaria 3494 Emenda Herculano Passos
Fonte STN 1.605 Transferências Especial da União
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 79.360,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no importe de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta
reais), cuja cobertura far-se-á por recursos da proposta nº 97519019000122001, autorizada pela
Portaria nº 3494 de 12/09/2022.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de novembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal