PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n. 291/2023
Garça, 21 de novembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 1.567.824,85 (um milhão, quinhentos e
sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), objetivando
utilizar os recursos federais, das Portarias de recursos Covid-19 nº 731, 894, 1857, 2222, 2358,
2405, 2516, 2994, 3008, 3350, 3202, 2237, 2999, 3313, 177, 679, 1329, totalizando de recursos
federais o valor de R$ 1.275.797,21 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e
noventa e sete reais e vinte e um centavos) e recursos estaduais Resolução SS38, SS86, SS41,
totalizando o valor de R$ 292.027,64 (duzentos e noventa e dois mil, vinte e sete reais e sessenta
e quatro centavos).
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE
DE R$ 1.567.824,85 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS
E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR
OS RECURSOS FEDERAIS DAS PORTARIAS DE RECURSOS COVID-19 Nº 731, 894, 1857,
2222, 2358, 2405, 2516, 2994, 3008, 3350, 3202, 2237, 2999, 3313, 177, 679 E 1329, TOTALIZANDO
DE RECURSOS FEDERAIS O VALOR DE R$ 1.275.797,21 (UM MILHÃO, DUZENTOS E
SETENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E UM
CENTAVOS) E RECURSOS ESTADUAIS RESOLUÇÃO SS38, SS86 E SS41, TOTALIZANDO
R$ 292.027,64 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E
QUATRO CENTAVOS).
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2074 Termos
Fonte de Recurso 95 Recursos Federal -exercícios anteriores
Categoria Econômica 33.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de Aplicação 312.805 Port Covid 19 At Básica - Federal
Fonte STN 2.605 Transferências Especial da União
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 612.545,80 0,00 0,00 612.545,80
Justificativa das modificações: ABERTURA DE DOTAÇÃO OBJETIVANDO UTILIZAR OS
RECURSOS FEDERAIS DAS PORTARIAS COVID Nº 731, 894, 1857, 2222, 2237, 2358, 2405, 2516,
2994, 3008, SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, TOTALIZANDO R$ 612.545,80 (SEISCENTOS
E DOZE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS)
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2074 Termos
Fonte de Recurso 95 Recursos Federal -exercícios anteriores
Categoria Econômica 33.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de Aplicação 312.806 Port Covid 19 Média Alta - Federal
Fonte STN 2.605 Transferências Especial da União
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 663.251,41 0,00 0,00 663.251,41
Justificativa das modificações: ABERTURA DE DOTAÇÃO OBJETIVANDO UTILIZAR OS
RECURSOS FEDERAL DAS PORTARIAS COVID 3350, 3202, 2237, 2999, 3313, 177, 679, 1329,
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, TOTALIZANDO R$ 663.251,41 (SEISCENTOS E SESSENTA
E TRÊS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2074 Termos
Fonte de Recurso 92 Recursos Estadual -exercícios anteriores
Categoria Econômica 33.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de Aplicação 312.803 Port Covid 19 At Básica - Estadual
Fonte STN 2.710 Transferências Especial do Estado
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 3.800,14 0,00 0,00 3.800,14
Justificativa das modificações: ABERTURA DE DOTAÇÃO COM RECURSOS ESTADUAL
RESOLUÇÕES SS86, SS41, SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, TOTALIZANDO R$ 3.800,14
(TRÊS MIL, OITOCENTOS REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão de Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Atividade 2074 Termos
Fonte de Recurso 92 Recursos Estadual -exercícios anteriores
Categoria Econômica 33.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de Aplicação 312.804 Port Covid 19 Média e Alta - Estadual
Fonte STN 2.710 Transferências Especial do Estado
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 288.227,50 0,00 0,00 288.227,50
Justificativa das modificações: ABERTURA DE DOTAÇÃO COM RECURSO ESTADUAL
RESOLUÇÃO SS38, SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, TOTALIZANDO R$ 288.227,50
(DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS).”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2074 Termos
Fonte de Recursos 95 Recursos Federal -Exercícios Anteriores
Categoria Econômica 33.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de Aplicação 312.805 Port Covid 19 At Básica - Federal
Fonte STN 2.605 Transferências Especial da União
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 612.545,80
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2074 Termos
Fonte de Recursos 95 Recursos Federal -Exercícios Anteriores
Categoria Econômica 33.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código de Aplicação 312.806 Port Covid 19 Média e Alta - Federal
Fonte STN 2.605 Transferências Especial da União
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 663.251,41
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2074 Termos
Fonte de Recursos 92 Recursos Federal -Exercícios Anteriores
Categoria Econômica 33.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de Aplicação 312.803 Port Covid 19 At Básica - Estadual
Fonte STN 2.710 Transferências Especial do Estado
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 3.800,14
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2074 Termos
Fonte de Recursos 92 Recursos Estadual -Exercícios Anteriores
Categoria Econômica 33.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de Aplicação 312.804 Port Covid 19 Média e Alta - Estadual
Fonte STN 2.710 Transferências Especial do Estado
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 288.227,50”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 1.567.824,85 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais
e oitenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais, das Portarias de recursos Covid-19
731, 894, 1857, 2222, 2358, 2405, 2516, 2994, 3008, 3350, 3202, 2237, 2999, 3313, 177, 679, 1329,
totalizando de recursos federais em R$ 1.275.797,21 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil,
setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos) e recursos estaduais Resolução SS38, SS86,
SS41, totalizando R$ 292.027,64 (duzentos e noventa e dois mil, vinte e sete reais e sessenta e quatro
centavos).
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 21 de novembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal