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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 292/2023
Garça, 21 de novembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), objetivando
utilizar os recursos estaduais do Convênio SAA-PRC-2023/02982, firmado entre o Estado de
São Paulo e o Município de Garça, tendo por objeto a execução de ações necessárias à promoção
do desenvolvimento rural sustentável.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), OBJETIVANDO
UTILIZAR RECURSO ESTADUAL DO CONVÊNIO SAA-PRC-2023/02982.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
17 Secretaria Municipal de Administração dos Serviços
Públicos
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Administração dos Serviços
Públicos
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 0006 Serviços Urbanos
Atividade 2018 Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos
Fonte de Recurso 02 Recurso Estadual
Categoria
Econômica
33.90.39.00
33.90.30,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Código de
Aplicação
100.086 Conservação de Estradas Rurais
Fonte STN 1.710 Transferências Especial do Estado
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 25.000,00 0,00 0,00 25.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de crédito especial, no importe de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), objetivando utilizar recurso estadual do Convênio SAA-PRC2023/02982.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
17 Secretaria Municipal de Administração dos Serviços
Públicos
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Administração dos Serviços
Públicos
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 0006 Serviços Urbanos
Atividade 2018 Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos
Fonte de Recursos 02 Recurso Estadual
Categoria
Econômica
33.90.39.00
33.90.30.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Código de
Aplicação
100.086 Conservação de Estradas Rurais
Fonte STN 1.710 Transferências Especial do Estado
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 25.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no importe de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), objetivando utilizar recursos
do Convênio SAA-PRC-2023/02982.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de novembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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