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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos avaliadores, nomeados pela Portaria n° 35.744/2023 do Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ABAIXO RELACIONADOS, após as diligências de praxe, considerando os valores
de mercado, aferiram o que segue abaixo:
LOCALIZAÇÃO: Considerando sua localização dotado de infraestrutura urbana. A região onde se localiza o imóvel objeto da
avaliação é servida por todas as melhorias públicas.
CONSIDERAÇÕES GERAIS:
Terrenos inclinados
Risco de inundação: não há
Poluição sonora: não há
Rua: Asfalto
Insolação: boa
PARECER: utilizando o método comparativo de abordagem de preço de comercialização de imóvel semelhante na região, é de
minha opinião que o valor destes imóveis regulados pelo atual mercado imobiliário são de:
I - Local: Quadra A - Distrito Industrial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”
a) Lote: 01 - Área: 1.398,92 m2
Matrícula nº 33.556 do CRI local
Valor: R$ 280.000,00
b) Lote: 04 - Área: 1.380,34 m2
Matrícula nº 33.559 do CRI local
Valor: R$ 276.000,00
c) Lote: 05 - Área: 1.339,96 m2
Matrícula nº 33.560 do CRI local
Valor: R$ 268.000,00
d) Lote: 06 - Área: 1.284,53 m2
Matrícula nº 33.561 do CRI local
Valor: R$ 280.000,00
e) Lote: 07 - Área: 1.283,27 m2
Matrícula nº 33.562 do CRI local
Valor: R$ 257.000,00
f) Lote: 08 - Área: 2.119,85 m2
Matrícula nº 33.563 do CRI local
Valor: R$ 424.000,00
g) Lote: 09 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.564 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
h) Lote: 10 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.565 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
i) Lote: 11 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.566 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/FB5B-32D8-07B6-F104 e informe o código FB5B-32D8-07B6-F104
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j) Lote: 12 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.567 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
k) Lote: 14 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.569 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
l) Lote: 15 - Área: 1.422,62 m2
Matrícula nº 33.570 do CRI local
Valor: R$ 284.500,00
II - Local: Quadra C - Distrito Industrial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”
a) Lote: 02 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.576 do CRI local
Valor: R$ 261.500,00
b) Lote: 03 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.577 do CRI local
Valor: R$ 261.500,00
c) Lote: 04 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.578 do CRI local
Valor: R$ 261.500,00
d) Lote: 06 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.580 do CRI local
Valor: R$ 261.500,00
e) Lote: 07 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.581 do CRI local
Valor: R$ 261.500,00
f) Lote: 08 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.582 do CRI local
Valor: R$ 261.500,00
g) Lote: 09 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.583 do CRI local
Valor: R$ 261.500,00
h) Lote: 10 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.584 do CRI local
Valor: R$ 261.500,00
i) Lote: 11 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.585 do CRI local
Valor: R$ 261.500,00
III - Local: Quadra D - Distrito Industrial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”
a) Lote: 01 - Área: 1.460,09 m2
Matrícula nº 33.587 do CRI local
Valor: R$ 292.000,00
b) Lote: 02 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.588 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO
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3
c) Lote: 03 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.589 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
d) Lote: 04 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.590 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
e) Lote: 10 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.596 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
f) Lote: 12 - Área: 1.369,14 m2
Matrícula nº 33.598 do CRI local
Valor: R$ 274.000,00
IV - Local: Quadra E - Distrito Industrial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”
a) Lote: 11 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.609 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
b) Lote: 13 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.611 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
V - Local: Quadra F - Distrito Industrial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”
a) Lote: 03 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.617 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
b) Lote: 07 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.621 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
c) Lote: 10 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.624 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
d) Lote: 11 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.625 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
e) Lote: 14 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.628 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
f) Lote: 15 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.629 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
g) Lote: 16 - Área: 1.422,62 m2
Matrícula nº 33.630 do CRI local
Valor: R$ 284.500,00
VI - Local: Quadra G - Distrito Industrial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”
a) Lote: 03 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.633 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO
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4
b) Lote: 04 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.634 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
c) Lote: 05 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.635 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
d) Lote: 06 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.636 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
e) Lote: 07 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.637 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
f) Lote: 08 - Área: 1.422,62 m2
Matrícula nº 33.638 do CRI local
Valor: R$ 284.500,00
g) Lote: 09 - Área: 1.422,62 m2
Matrícula nº 33.639 do CRI local
Valor: R$ 284.500,00
h) Lote: 13 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.643 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
i) Lote: 14 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.644 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
VII - Local: Quadra H - Distrito Industrial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”
a) Lote: 01 - Área: 1.529,41 m2
Matrícula nº 33.647 do CRI local
Valor: R$ 306.000,00
b) Lote: 02 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.648 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
c) Lote: 03 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.649 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
d) Lote: 04 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.650 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
e) Lote: 05 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.651 do CRI local
Valor: R$ 288.000,00
*relatório fotográfico anexo
Garça, 16 de junho de 2023.
DANIEL PIOLA NETO
Secretário de Planejamento Urbano
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO
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PAULO RICARDO GIROTTO
Engenheiro Civil – CREA: n° 5069743660
DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
Corretor de Imóveis – CRECI/SP n° 062016
Relatório Fotográfico (Portaria n° 35.744/2023)
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO
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Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO
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Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO
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Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO
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DANIEL PIOLA NETO
Secretário de Planejamento Urbano
PAULO RICARDO GIROTTO
Engenheiro Civil – CREA: n° 5069743660
DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
Corretor de Imóveis – CRECI/SP n° 062016
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/FB5B-32D8-07B6-F104 e informe o código FB5B-32D8-07B6-F104
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FB5B-32D8-07B6-F104
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO RICARDO GIROTTO (CPF 420.XXX.XXX-54) em 16/06/2023 13:07:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOVAIR APARECIDO MARCOMINI (CPF 792.XXX.XXX-49) em 16/06/2023 14:23:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOVAIR APARECIDO MARCOMINI (CPF 792.XXX.XXX-49) em 16/06/2023 14:24:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DANIEL PIOLA NETO (CPF 373.XXX.XXX-62) em 19/06/2023 11:53:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://garca.1doc.com.br/verificacao/FB5B-32D8-07B6-F104
EXCELENTÍSSIMO SENHOR João Carlos dos Santos - PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE Garça
A empresa PMD ELETRO EIRELI, inscrita no CNPJ
nº31.781.824/0001-70, estabelecida no endereço Avenida Dr
Labieno da Costa Machado, nº 2685 - José Ribeiro, no
município de GARCA, Estado de São Paulo, solicita de Vossa
Excelência, nos termos do Edital de Credenciamento nº 1/2021, a
habilitação para recebimento de PERMISSÃO DE USO COM
ENCARGOS de área localizada no 'Novo Distrito Empresarial V –
“Carlos Augusto Teixeira Pinto”', no Município de Garça, Estado
de São Paulo, com as características abaixo descritas, de acordo
com a Lei Municipal nº 5238/2018.
Atenciosamente,
PMD ELETRO EIRELI
Nome da Empresa
ANEXO I - PLANO DE NEGÓCIO
Instalação de Empresa no Distrita empresarial
'Novo Distrito Empresarial V – “Carlos Augusto Teixeira
Pinto”'
CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social: PMD ELETRO EIRELI
CNPJ: 31.781.824/0001-70
Data de fundação: 16/10/2018 - 4 anos
Inscrição Estadual: 315067429112
Inscrição Municipal: 2162419
Registro da Junta Comercial: 35602295016
Capital social autorizado, subscrito e/ou
integralizado: R$ 100.000,00
Qual a atividade econômica principal à ser desenvolvida
pela empresa na área empresarial: fabricação de aparelhos
de medida teste e controle
Qual a representatividade da atividade principal da
empresa em relação ao faturamento: 100%
Objetivo do pedido: Realocar para a área empresarial
RESPONSÁVEL E FORMAS DE CONTATO
Contato: Paula Miralha Guimarães de Lima
Telefone:
(14)-3737-1823
Celular:
(14) 9988-80308
E-mail: paulapmd@outlook.com
www.pmdeletro.com.br
ENDEREÇO
Logradouro: Avenida Dr Labieno da Costa Machado, nº 2685 -
José Ribeiro
Cidade: GARCA - São Paulo
CEP: 17400-000
ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (FORMA JURÍDICA)
Acionistas/Sócios Distribuição de vendas
Paula Miralha Guimarães de Lima 100%
ENQUADRAMENTO DA EMPRESA
Breve relato do histórico da empresa:
<p>A PMD está presente no mercado brasileiro com fábrica
própria com centro de distribuição e armazenagem, atuamos
como fabricante de painéis de comando, medidores de nível e
materiais e equipamentos elétricos destinados a proteção,
comando e controle, contando atualmente com variedade de
produtos para aplicação em motores elétricos. Atua em todo o
Brasil, sendo referência para regiões Norte e Nordeste
principalmente.</p>
Finalidade do projeto da empresa:
<p>Buscamos inovações para o mercado, mantendo os
construtores de nossa área de atuação, fazendo uso do que
há de mais moderno nos seguimentos de elétrica, acoplando
ao nosso quadro tecnologia de ponta, garantindo qualidade e
segurança aos clientes. Ser a melhor opção para nossos
clientes no fornecimento de produtos e serviços que atendam
suas necessidades, com o objetivo de manter uma estrutura
simples de negócios que permita flexibilidade e agilidade em
nossas ações.</p>
INVESTIMENTO TOTAL PROJETADO
Capital de giro: R$ 350.000,00
Construções: R$ 400.000,00
Instalações: R$ 50.000,00
Maquinários: R$ 250.000,00
Equipamentos: R$ 50.000,00
Outro investimentos:
Não declarado
CAPACIDADE INSTALADA (ATUAL)
Capacidade de produção: GARCA
Insumos (matéria prima):
componentes elétricos, embalagens, plástico (abs), aço,
ferro entre outros.
Linha de produtos:
painéis de comando elétrico, equipamentos de medição e
reles
TERRENO E ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA (M2)
Área do terreno: 1.500.00 M²
Área à ser construída:
500
Tempo previsto para edificação do imóvel: 12 meses
Tempo de execução do plano de negócio: 12 meses
Objetivo do pedido: Realocar para a área empresarial
A empresa possui previsão de uma futura expansão
na área empresarial: Não
Tempo previsto para a futura expansão: 00 meses
REQUISITOS DE INFRAESTRUTURA
Água e esgoto M³/dia
Água Não informado
Esgoto Industrial Não informado
Energia Elétrica
Potência instalada prevista Não informado
Demanda prevista Não informado
Consumo anual previsto Não informado
Tensão do fornecimento Não informado
EMPREGOS
Empregos atuais: 8
Empregos previstos: 15
Tipos de mão de obra necessárias para a empresa:
Montadores de Paineis Elétricos
Auxiliar Administrativo
Vendedores
Motorista
Auxiliar de Produção
Operadores de máquina
INCENTIVOS
Bolsa de estudos
GERAÇÃO DE IMPOSTOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
Tipo de Tributação da Empresa: Não declarado
Simples Nacional/DAS
Valor R$ 240.000,00
Aliquota: 10%
Outro impostos:
Não declarado
MERCADO DE ATUAÇÃO
Distribuição geográfica Distribuição de vendas
Seu estado 40%
Outros Estados: 60%
Os dados cadastrais da empresa foram atualizados em
09/03/2021.
( x ) Declaro para os devidos fins, que as informações
acima prestadas neste Plano de Negócio, são a expressão
da verdade.
( x ) Declaro para os devidos fins, que li e aceito os termos
do edital de credenciamento nº 1/2021.
( x ) Declaro para os devidos fins, que li e aceito as
condições da lei municipal nº 5238/2018.
Atenciosamente,
Garça, 09 de Março de 2021.
Paula Miralha Guimarães de Lima
Responsável
16/11/2023 0070944667
P O D E R J U D I C I Á R I O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CRIMINAIS
CERTIDÃO Nº: 6534432 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Criminais do(a) Comarca de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de AÇÕES
CRIMINAIS , anteriores a 15/11/2023, verificou NADA CONSTAR contra: ********************************
PMD ELETRO LTDA , CNPJ: 31.781.824/0001-70, conforme indicação constante do pedido de
certidão.**********************************************************************************************************
É NEGATIVA, nos termos do art. 8°, § 1°, da Res. CNJ n° 121/2010, a certidão na qual
constem apenas inquéritos policiais, ou processos sem condenação transitada em julgado, ou em
caso de gozo de sursis ou com pena já cumprida ou extinta. Esta certidão PODERÁ SER
COMPLETADA COM AS CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ DOS FEITOS NELA APONTADOS,
solicitadas diretamente aos respectivos juízos, para indicação da situação em cada um deles.
Feitos relacionados somente ao nome pesquisado, NÃO QUALIFICADO(A), em razão
da inexistência de dados completos na base do Distribuidor, podem se referir a HOMÔNIMOS, e não
à pessoa pesquisada. Nessa hipótese, esta certidão poderá ser acompanhada de declaração de
homonímia do interessado, conforme modelo disponível em
http://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia. Certidão com apontamentos
apenas nesse campo considera-se NEGATIVA, nos termos do art. 8°, § 2°, da Res. CNJ n° 121/2010.
Instruções para a correção de apontamento desatualizado ou para obtenção de certidão de
homonímia estão disponíveis no endereço acima indicado, na aba DÚVIDAS FREQUENTES.
ESTA CERTIDÃO NÃO VALE PARA FINS ELEITORAIS. Ela abrange os feitos
criminais e dos Juizados Especiais Criminais cadastrados no sistema informatizado referentes a
todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo e os constantes das fichas
manuais da Comarca emitente. A data de informatização de cada Comarca está disponível em
http://www.tjsp.jus.br/Download/PrimeiraInstancia/pdf/Comunicado.22.2019.pdf - Com. SPI n°
22/2019.
VÁLIDA SOMENTE MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, PODENDO SER
CONFIRMADA EM https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirConferencia.do
Esta certidão é sem custas.
São Paulo, 16 de novembro de 2023.
0070944667
PEDIDO N°:
16/11/2023 0070944607
P O D E R J U D I C I Á R I O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS
CERTIDÃO Nº: 6570761 FOLHA: 1/2
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de AÇÕES
CÍVEIS, FAMÍLIA E SUCESSÕES, FALÊNCIAS, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E
EXTRAJUDICIAIS, EXECUÇÕES FISCAIS E JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS , no período de 10 (dez)
anos anteriores a 15/11/2023, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome
de: ******************************************************************************************************************
PMD ELETRO LTDA , CNPJ: 31.781.824/0001-70, conforme indicação constante do pedido de
certidão.**********************************************************************************************************
CERTIFICA ainda que, em razão da inexistência de elemento de identificação (CNPJ)
na base de dados do distribuidor, verificou CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de
PMD ELETRO LTDA , não qualificado(a), a distribuição abaixo relacionada, que pode referir-se a
homônimo:********************************************************************************************************
GARÇA
» Foro de Garça - 2ª Vara. Processo: 0001649-76.2023.8.26.0201. Ação: Incidente de
Desconsideração de Personalidade Jurídica. Assunto: Nota Promissória. Data:
17/02/2022. Reqte: Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos
Creditórios Não Padronizados.***************************************************
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figura como autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no sistema
informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SPI n.º 22/2019.
Esta certidão aponta os feitos distribuídos na 1ª Instância, mesmo que estejam em
grau de recurso, e não aponta os processos distribuídos há mais de 10 anos da data limite, ainda
que estejam em andamento.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com CPF/CNPJ. A conferência
dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da
certidão.
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e
as filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes
do nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA).
0070944607
PEDIDO N°:
16/11/2023 0070944607
P O D E R J U D I C I Á R I O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS
CERTIDÃO Nº: 6570761 FOLHA: 2/2
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.
Esta certidão é sem custas.
São Paulo, 17 de novembro de 2023.
0070944607
PEDIDO N°:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE GARÇA
FORO DE GARÇA
2ª VARA
Praça Dr. Martinho Funchal de Barros, nº 50, ., Willians - CEP 17400-000,
Fone: (14) 3406-1177, Garça-SP - E-mail: garca2@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ
CONFIDENCIAL
Tramitação prioritária
Marcelo Henrique Pattaro, Supervisor de Serviço do Cartório da 2ª. Vara Judicial do Foro de
Garça, na forma da lei,
CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar:
PROCESSO DIGITAL Nº: 0001649-76.2023.8.26.0201 - CLASSE - ASSUNTO: Incidente de
Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória
DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 17/02/2022 VALOR DA CAUSA: Valor da Ação <<
Informação indisponível >>
REQUERENTE(S):
EXCLUSIVO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 17015979000174, Rua Pasteur, 463, 11º
Andar, Água Verde, CEP 80250-104, Curitiba - PR
REQUERIDO(S):
THIAGO GERZELI DE LIMA, Brasileiro, Casado, Empresário, com endereço à das Resedas,
66, Residencial do Bosque, CEP 17402-086, Garça - SP, TLR ELETRO LTDA., com endereço à
Getulio Vargas, 421, Faixa de Integração II, CEP 17404-524, Garça - SP, MARIA
HEDWIRGES GERZELI DE LIMA, com endereço à Avenida Doutor Rafael Paes de Barros,
900, Centro, CEP 17400-000, Garça - SP, IVAN CARLOS DE LIMA, com endereço à Rua
Vitoria, 365, Labienópolis, CEP 17400-000, Garça - SP, ROGERIO MIURA HONJI, Brasileiro, Divorciado, Gerente de Produção, com endereço à Rua João Garzelli, 191, Jardim
Paulista, CEP 17400-000, Garça - SP, PAULA MIRALHA GUIMARAES DE LIMA, Brasileira, Casada, Enfermeira, com endereço à das Resedas, 66, Residencial do Bosque, CEP
17402-086, Garça - SP, LUCAS GARZELI DE LIMA, com endereço à Raimundo Pereira de
Magalhaes, 1720, Apto. 154, bloco 26, Jardim Iris, CEP 05145-000, São Paulo - SP, OPAL
ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA., com endereço à Avenida Dr. Rafael Paes de
Barros, 357, Sala 01, Williams, CEP 17400-000, Garça - SP, IRL PRODUTOS
ELETRÔNICOS LTDA., com endereço à Getulio Vargas, 431, Faixa de Integração II, CEP
17404-524, Garça - SP e PMD ELETRO - EIRELI, com endereço à Doutor Labieno da Costa
Machado, 2685, Jardim Jose Ribeiro de Andrade, CEP 17404-000, Garça - SP
SITUAÇÃO PROCESSUAL:
Decisão Interlocutória de Mérito - 06/10/2023 13:58:00 - O pedido de desconsideração da
personalidade jurídica é prematuro, uma vez que, compulsando os autos principais, verifica-se
que a decisão de fls. 197/198 autorizou a penhora de 30% dos saques da previdência privada
(plano VGBL) em nome do executado e a decisão de fls. 219/220 penhorou o imóvel descrito na
matrícula nº 21.228 do Cartório de Registro de Imóveis de Garça, em nome do executado e de seu
cônjuge. Assim, tendo em vista que a localização de bens penhoráveis e que a execução de título
extrajudicial encontra-se com o tramite normal, indefiro de plano o pedido. Em caso de inércia
por mais de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos,
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCELO HENRIQUE PATTARO, liberado nos autos em 22/11/2023 às 11:59 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001649-76.2023.8.26.0201 e código A82A6DA. fls. 60
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE GARÇA
FORO DE GARÇA
2ª VARA
Praça Dr. Martinho Funchal de Barros, nº 50, ., Willians - CEP 17400-000,
Fone: (14) 3406-1177, Garça-SP - E-mail: garca2@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
observadas as NSCGJ/SP.
Conclusos para Despacho - 21/11/2023 14:29:16
NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. Garça, 22 de novembro de 2023.
“Esta certidão é fornecida de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal.
Caberá ao requerente ou destinatário da certidão a responsabilidade por eventual uso ou divulgação
das informações nela contidas.”
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Ao Estado: Isento (Provimento CSM n° 2.356/2016)
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCELO HENRIQUE PATTARO, liberado nos autos em 22/11/2023 às 11:59 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001649-76.2023.8.26.0201 e código A82A6DA. fls. 61
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA
Abrangência - Tribunal Regional Federal da 3a Região
N. 2023/000007215869
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de
classes CRIMINAIS contra: PMD ELETRO LTDA ou CNPJ nº 31.781.824/0001-70.
Certidão emitida em: 16/11/2023, às 09:59:10 (data e hora de Brasília).
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/VerificarAutenticidade, com base no código de
segurança D9429AF3F48261CA.
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de responsabilidade do solicitante da
certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n. 529/2022;
e) Certidão emitida em consulta ao SIAPRO – Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 2º Grau e no PJE – Sistema Processual Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 30/03/1989 até a presente data, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (2º Grau), com sede em São Paulo/capital
e jurisdição nos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região / Secretaria Judiciária
seju@trf3.jus.br - Av. Paulista, n. 1842, Torre Sul, 14º andar, São Paulo/SP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL
Abrangência - Tribunal Regional Federal da 3a Região
N. 2023/000007215827
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de
classes CÍVEIS em tramitação contra: PMD ELETRO LTDA ou CNPJ nº 31.781.824/0001-70.
Certidão emitida em: 16/11/2023, às 09:58:17 (data e hora de Brasília).
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/VerificarAutenticidade, com base no código de
segurança 230D95DA835199B3.
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de responsabilidade do solicitante da
certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n. 529/2022;
e) Certidão emitida em consulta ao SIAPRO – Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 2º Grau e no PJE – Sistema Processual Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 30/03/1989 até a presente data, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (2º Grau), com sede em São Paulo/capital
e jurisdição nos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região / Secretaria Judiciária
seju@trf3.jus.br - Av. Paulista, n. 1842, Torre Sul, 14º andar, São Paulo/SP
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de PAULA MIRALHA SANTOS
GUIMARAES, nacionalidade BRASILEIRO, filho(a) de LINEU GUIMARAES FILHO e
REGINA CELIA MIRALHA SANTOS GUIMARAES, nascido(a) aos 07/12/1987, natural de
GARCA/SP, documento de identificação 34981023-0 SSP/SP, CPF 363.008.518-00.
N° 162598062023
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 08:30 de 23/11/2023
162598062023
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: PMD ELETRO LTDA
CNPJ: 31.781.824/0001-70
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 05:22:46 do dia 30/10/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/04/2024.
Código de controle da certidão: 13F8.A282.1216.FEA1
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CNPJ: 31.781.824/0001-70
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
Data e hora da emissão
Certidão nº
Validade
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
23110562241-89
16/11/2023 10:22:08
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Folha 1 de 1
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Garça
Prefeitura Municipal de Garça
Rua XV de Novembro, 110 - Williams - Garça
Cidade
CPF/CNPJ
Cep
16/10/2018
CERTIDÃO NEGATIVA
31.781.824/0001-70
JARDIM JOSE RIBEIRO DE ANDRADE
Código
Nome Fantasia
17400000
Logradouro Complemento
PMD ELETRO - EIRELI
SP
CNPJ: 44.518.371/0001-35
Número
002162419
Avenida DR LABIENO DA COSTA MACHADO
Bairro
Data Abertura
DO MOBILIÁRIO
2685
Departamento de Rendas
UF
Razão Social
2162419
Inscrição Municipal
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS
DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE, FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELÉTRICOS NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL E
DOMÉSTICO, COMÉRCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINÁRIAS E ABAJURES, COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTRAS
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE; PARTES E PEÇAS.
Atividade
01 - Ativo
Situação
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que o Cadastro Mobiliario acima descrito, encontra-se quite com
o Erário Municipal, até a presente data. ATENÇÃO: Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal de exigir o
recolhimento de débitos, tributários ou não, constituido anteriormente a esta data mesmo durante a vigência desse
prazo.
Emitida às 11:42:22 do dia 16/11/2023
Válida até 14/05/2024
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Código de Controle da Certidão/Número 164684439ADC74BF
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 31.781.824/0001-70
Razão
Social: PMD ELETRO EIRELI
Endereço: AVENIDA DR LABIENO DA COSTA MACHADO 2685 / JOSE RIBEIRO /
GARCA / SP / 17400-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:12/11/2023 a 11/12/2023
Certificação Número: 2023111202243771126809
Informação obtida em 23/11/2023 15:15:26
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: PMD ELETRO LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 31.781.824/0001-70
Certidão nº: 64471211/2023
Expedição: 16/11/2023, às 10:23:57
Validade: 14/05/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que PMD ELETRO LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no
CNPJ sob o nº 31.781.824/0001-70, NÃO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br