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materia nº 136/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS ORIUNDOS DA RESOLUÇÃO Nº 160 DE 2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL RICARDO MADALENA.
native_id110347

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-12-12 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.624/2023 publicada na edição nº 2255 do DOEM.
2023-12-05 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Prefeito.
2023-12-05 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos na 39ª Sessão Ordinária, de 04/12/2023, em 1ª discussão e votação. Matéria aprovada por unanimidade de votos na 11ª Sessão Extraordinária, de 04/12/2023, em 2ª discussão e votação.
2023-11-30 Matéria inclusa na Ordem do Dia G Matéria inclusa na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária, de 04/12/2023. Matéria inclusa na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 04/12/2023.
2023-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-11-29 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-11-29 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-11-28 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-11-28 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-11-28 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-11-28 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 37ª Sessão Ordinária, de 27/11/2023.
2023-11-23 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 38ª Sessão Ordinária, de 27/11/2023.
2023-11-23 Em tramitação — Encaminhado para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T19:01:25.094845-03:00 Aprovado 12 0 1
2023-12-04T17:55:00.328690-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 299/2023
Garça, 23 de novembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para 
abertura de um crédito especial no importe de 100.000,00 (cem mil reais), objetivando a 
utilização dos recursos oriundos da Resolução SS nº 160 de 2023, destinado ao financiamento de 
ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, de autoria do Deputado 
Estadual Ricardo Madalena.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime 
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
 
 Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 
5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE 
DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS ORIUNDOS 
DA RESOLUÇÃO Nº 160 DE 2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL RICARDO 
MADALENA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2050 Atividades da Média e Alta Complexidade
Fonte de Recurso 02 Recursos Estadual
Categoria Econômica 33.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de Aplicação 801.016 Res 160 – Deputado Estadual Ricardo Madalena
Fonte STN 1.710 Transferências Especial do Estado
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de Crédito Especial, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), objetivando utilizar recursos estadual Resolução 160 – Deputado Estadual Ricardo 
Madalena.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que estabeleceu as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2050 Atividades da Média e Alta Complexidade
Fonte de Recursos 02 Recursos Estadual
Categoria Econômica 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de Aplicação 801.016 Res 160 – Deputado Estadual Ricardo Madalena
Fonte STN 1.710 Transferências Especial do Estado
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 100.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando utilizar recursos da Resolução nº 160 – Deputado 
Estadual Ricardo Madalena.
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por 
Decreto, desde que necessário.
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 23 de novembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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