materia nº 1022/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 770/2023 – CM 
 Garça, 22 de novembro de 2023.
Requerimento nº 881/2023
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana 
Assunto: Solicita cópia da denúncia do Ministério 
Público que proíbe a comercialização de 
espetinhos em postos de combustíveis.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do 
Departamento de Fiscalização informou que, considerando as notificações expedidas 
aos Postos de Combustíveis;
Considerando denúncia recebida pelo Ministério Público a respeito 
de eventos irregulares acontecendo no Auto Posto Rotatória;
Considerando reclamações de munícipes a respeito de 
aglomerações ocorridas no interior do posto, por conta do comércio de espetinhos;
Considerando consulta ao Corpo de Bombeiros, pesquisa legislativa 
sobre o assunto e recomendação da Procuradoria-Geral do Município.
Informamos, inicialmente, que houve um equívoco no momento da 
produção das notificações expedidas aos Postos de Combustíveis. Ocorre que, foram 
produzidas as notificações constando que seriam embasadas em “Denúncia realizada 
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo”, situação que fora confundida com a 
denúncia a respeito de festas irregulares que vinham ocorrendo no Auto Posto 
Rotatória.
É de se destacar que o que ensejou as notificações foram diversas 
reclamações e questionamentos a respeito da legalidade e segurança à coletividade 
nos postos de combustíveis que comercializassem espetinhos.
Houve consulta ao Corpo de Bombeiros, pesquisa legislativa e todo o 
resultado fora encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, que recomendou a 
notificação para a suspensão da atividade em questão, sob pena de cassação do 
Alvará de Funcionamento.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA